ACÓRDÃO Nº 224/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 224/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Resource Tecnologia e Informática Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 464/2023, sob a responsabilidade da
Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT/BR/Caixa, com valor estimado de R$
64.294.157,16, cujo objeto é a contratação de empresa(s) para a prestação de serviços de
desenvolvimento e manutenção de software para atendimento a diversos segmentos,
predominantemente FSW programas sociais, fundos e seguros, a serem executados no
Distrito Federal e nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro;
Considerando que o Ministro-Relator autorizou realização de oitiva prévia e
diligência acerca das supostas irregularidades narradas na inicial, em especial para ser
esclarecida possível ofensa ao princípio da razoabilidade ao avaliar, com formalismo
excessivo, os ajustes na proposta da representante, em desacordo com o art. 2º da Lei
9.784/1999, o art. 5º e 59, inciso V e §1º, da Lei 14.133/2021, e o art. 56, incisos I e VI
e §1º, da Lei 13.303/2016 (peça 47);
Considerando que, em 23/1/2024, a Caixa comunicou ao Tribunal que acatara
o recurso administrativo apresentado pelo ora representante, adjudicando-lhe o objeto do
certame licitatório em apreço (peças 71 e 72);
Considerando que, não obstante a comprovação da falha ocorrida, faz-se
desnecessária a adoção de medidas acionais por parte do Colegiado dado o saneamento
tempestivo adotado pela própria entidade; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 73-75),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la procedente sem adoção de medidas adicionais diante das ações
adotadas pela unidade jurisdicionada;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e à
representante; e
c) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-039.841/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal; Caixa Econômica Federal - CN
Contratações - Cecot/BR.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Resource Tecnologia e Informática Ltda. (CNPJ:
04.947.601/0001-67)
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), Cristina
Cidade da Silva Guimaraes Wanis (138017/OAB-RJ), Leonardo Faustino Lima (53806/OAB-
DF), Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-
DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Thays Chrystina Munhoz de Freitas
(251382/OAB-SP), representando Resource Tecnologia e Informática Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.