ACÓRDÃO Nº 223/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 223/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Consórcio Via Brasil 17, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,
relacionadas ao Pregão Eletrônico 519/2023, cujo objeto é a contratação, com prazo de
vigência de sessenta meses, de empresa especializada ou consórcio de empresas para
execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de
equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição
do DNIT, abrangendo 21 unidades da federação, subdivididas em 11 lotes;
Considerando que a representante aduz, em síntese, que houve conduta ilegal
por parte do pregoeiro, uma vez que a empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda., declarada
vencedora do lote 10, apresentou proposta em contrariedade ao item 8.4.5 do edital,
ofertando preços unitários para os itens 5.2.2 e 5.2.3 do Quadro 5 (Equipamento de
Redutor Eletrônico de Velocidade - REV) do orçamento referencial acima do preço
máximo orçado pela administração, e mantendo os valores mesmo após ter a
oportunidade de retificá-los, quando do atendimento a diligência efetuada no curso do
pregão;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 17-19, a evidenciarem que:
- no contexto dos equipamentos REV em questão, os itens 5.2.2 e 5.2.3 (peça
15, p. 14) totalizam R$ 353.759,34, equivalentes a 2,79% do orçamento dos
equipamentos do quadro 5 e a apenas 1,01% da proposta total, não representando
relevância material a ponto de justificarem a desclassificação da proposta da empresa
vencedora (Eliseu Kopp & Cia Ltda.);
- o enunciado do Acórdão 2.767/2011-TCU-Plenário (relator Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer), dispõe que é indevida a desclassificação, fundada em
interpretação extremamente restritiva do edital, de proposta mais vantajosa para a
Administração, que contém um único item, correspondente a uma pequena parcela do
objeto licitado, com valor acima do limite estabelecido pela entidade;
- a contratação em tela tem como base para faturamento o valor da faixa da
rodovia monitorada, de modo que as composições individuais, com acréscimos ou
descontos, não interferem na execução e nos reajustes contratuais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) comunicar à representante e ao DNIT a prolação do presente Acórdão;
d) retirar o sigilo das peças 1 e 2 dos autos, com fundamento no art. 8º da
Resolução - TCU 294/2018;
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-000.545/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Consórcio Via Brasil 17 (CNPJ 1.896.019/0001-91).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.