ACÓRDÃO Nº 222/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 222/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Francisco Araújo Filho (peça 236) contra o Acórdão
1760/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, no âmbito de denúncia
versando sobre possíveis irregularidades na dispensa de licitação promovida pela
Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SES/DF) para aquisição emergencial de
100.000 unidades de teste rápido para detecção da Covid-19;
Considerando que nos termos do art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU
o recurso de reconsideração é cabível em sede de processo de prestação ou tomada de
contas;
Considerando que o presente processo versa acerca de denúncia, o que
evidencia, portanto, a inadequação do recurso de reconsideração para combater o
Acórdão recorrido;
Considerando ser juridicamente impossível receber o recurso de
reconsideração em tela como pedido de reexame - instrumento recursal adequado para
impugnar a deliberação referida, conforme art. 48 da Lei 8.443/1992 -, por restar
intempestivo por período superior a 180 dias sem apresentação de fatos novos; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 248-250) e do Ministério Público (peça 253),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer o recurso de reconsideração, em razão de sua inadequação
para combater acórdão proferido em processo de denúncia, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/92 c/c art. 286 do Regimento Interno/TCU; e
b) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-020.962/2020-7 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 026.175/2021-5 (Monitoramento); 026.182/2021-1
(Representação)
1.2. Responsáveis: Francisco Araujo Filho (376.***.***-87); Iohan Andrade
Struck (037.***.***-89); Jorge Antonio Chamon Junior (064.***.***-82).
1.3. Recorrente: Francisco Araujo Filho (376.***.***-87).
1.4. Interessados: Luna Park-importação, Exportação e Comércio Atacadista de
Brinquedos Temáticos Eireli (19.984.198/0001-13); Secretaria de Saúde do Distrito Federal
(00.394.700/0001-08).
1.5. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.
1.6. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.7. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.10. Representação legal: Alexandre Kennedy Sampaio Adjafre (18689/OAB-
DF), Maria Anaber Melo e Silva (2084/OAB-SE) e outros, representando Iohan Andrade
Struck; Max Robert Melo (30598/OAB-DF) e Thaynara Claudia Benedito (36420/OAB-DF),
representando Francisco Araujo Filho; Alexandre da Cruz dos Santos Neto (37898/OAB-DF)
e Francisco Carneiro Nobre de Lacerda Neto (699/OAB-DF), representando Luna Park-
importação, Exportação e Comercio Atacadista de Brinquedos Temáticos Eireli.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.