ACÓRDÃO Nº 220/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 220/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145/TCU e inciso I do art.
494 do Código de Processo Civil;
Considerando que, mediante o item 9.7 do Acórdão 2639/2022 - TCU -
Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, o Colegiado declarou a inidoneidade, dentre
outras, da pessoa jurídica Maria do Carmo Regis Araújo - Me (CNPJ 07.847.779/0001-
24);
Considerando, contudo, que a referida pessoa jurídica fora extinta por
liquidação voluntária em 3/8/2021 (peça 359), antes mesmo, portanto, da prolação do
aludido Acórdão;
Considerando o caráter personalíssimo da pena (inciso XLV do art. 5º da
Constituição Federal bem como jurisprudência do TCU - Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do
Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara);
e
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peças 364-365) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 366),
ACORDAM em apostilar o item 9.7 do Acórdão 2639/2022 - TCU - Plenário a
fim de tão somente tornar insubsistente a sanção de inidoneidade cominada à
responsável Maria do Carmo Regis Araújo - Me (CNPJ 07.847.779/0001-24), mantendo-se
íntegros todos os demais termos da deliberação.
1. Processo TC-013.821/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Daniel Gomes da Silva (053.***.***-44); Daniel Gomes da
Silva - Me (10.359.862/0001-69); Darlene Mara de Araujo (034.***.***-28); Edme Jose
Pereira dos Santos (760.***.***-15); Estação Music Festas e Recepções Ltda. - Me
(08.913.393/0001-36); Fabio de Almeida Coelho (020.***.***-14); Fabrica Eventos e
Marketing Ltda - Me (05.493.809/0001-16); Josevaldo Batista de Freitas (992.***.***-15);
Josvaldo Araujo Trajano da Silva (033.***.***-50); Josvaldo Araújo Trajano da Silva - Me
(06.964.500/0001-20); José Pinto Neto (132.***.***-87); Kicia Maria Barreiros Militao de
Lacerda (979.***.***-91); Manoel Ferreira Gomes (161.***.***-53); Manuela Alves
Nobrega (952.***.***-53); Marcelo Gomes de Azevedo Junior (007.***.***-03); Marcelo
Gomes de Azevedo Junior - Me (05.070.411/0001-77); Marcio Holanda da Silva
(840.***.***-00); Maria do Carmo Regis de Araujo (468.***.***-82); Maria do Carmo
Regis de Araújo - Me (07.847.779/0001-24); Ozimar Berto de Araujo (468.***.***-15);
Raniere Barbosa (714.***.***-87); Ytalo Pinto Gomes (047.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Boa Ventura (PB).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Renata Maria Brasileiro Sobral Soares (24.040/OAB-
PB), representando Fabio de Almeida Coelho; Renata Maria Brasileiro Sobral Soares
(24040/OAB-PB), representando Marcio Holanda da Silva; Thelio Queiroz Farias
(9162/OAB-PB), Leidson Farias Silva (699/OAB-PB) e outros, representando Marcelo
Gomes de Azevedo Junior; Bruno Apolinário Farias (16.994/OAB-PB), representando
Manuela Alves Nobrega; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando
Kicia Maria Barreiros Militao de Lacerda; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB),
representando Ytalo Pinto Gomes; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB),
representando Manoel Ferreira Gomes; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB),
representando Darlene Mara de Araujo; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB),
representando Edme Jose Pereira dos Santos; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-
PB), representando José Pinto Neto; Thelio Queiroz Farias (9162/OAB-PB), Leidson Farias
Silva (699/OAB-PB) e outros, representando Marcelo Gomes de Azevedo Junior - Me.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.