ACÓRDÃO Nº 219/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 219/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, submetido a este Tribunal para fins de
registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na
fase de instrução revelam: a) a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos
de rubrica com 'Denominação para análise pelo TCU = Vantagem de caráter pessoal
(122062 - PROV VPNI 02 L 9527/97 (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de
quintos/décimos de função) - R$ 1.823,15), em razão do exercício de funções
comissionadas após 8/4/1998, além do limite previsto no art. 5º da Lei 9.624/1998, que
admitia, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a
integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997
(data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a
vantagem dos quintos/décimos); b) o registro caracterizado pelo cômputo de tempo não
contínuo para cálculo de anuênio;
Considerando que a irregularidade relativa à concessão de quintos é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do
RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo
dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues),
8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara
(relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira),
8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª
Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator:
Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz),
8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara
(relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes),
8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª
Câmara (relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;
Considerando que consoante os termos fixados na decisão do Supremo
Tribunal Federal no RE 638.115/CE, somente para a hipótese de quintos/décimos
recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação
imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros;
Considerando que nas hipóteses de quintos/décimos recebidos por força de
decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento
será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores;
Considerando que em relação ao registro caracterizado pelo cômputo não
contínuo para cálculo de anuênio, em face de divergências jurisprudenciais entre a
Primeira e Segunda Câmaras deste Tribunal, o Plenário recentemente elidiu controvérsia
por meio do Acórdão 2.065/2023-TCU- Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer, que pacificou o tema no âmbito do Tribunal Pleno, no sentido de que
eventual interrupção de vínculo laboral com o serviço público federal não é óbice à
contabilização do tempo pregresso, no âmbito da União, desde que o servidor tenha
estado sob o regime da Lei 8.112/1990 até a extinção do direito à aquisição de anuênios
ou quinquênios;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em 21/2/2019,
não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o registro tácito
(Acórdão 122/2021- Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c
os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU, em considerar
ilegal o ato de aposentadoria em favor de Cicero Romao Bispo, Ato e-Pessoal nº
98833/2018, negando-lhe registro e expedindo os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-005.817/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Cicero Romao Bispo (164.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque
da parcela de quintos incorporada com amparo em função comissionada exercida entre
8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por
reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº
638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão administrativa ou por decisão
judicial não transitada em julgado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.