ACÓRDÃO Nº 218/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 218/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Cipriano Maia de Vasconcelos
contra o Acórdão 1.376/2021-TCU-Plenário.
Considerando que o presente processo é uma representação, espécie para a
qual só é cabível a interposição de pedido de reexame, a teor do art. 48, caput, da Lei
8.443/1992, ou embargos de declaração, caso atendido o disposto no art. 34 do mesmo
diploma legal;
considerando que o responsável já interpôs pedido de reexame contra o
Acórdão 6.053/2022-TCU-1ª Câmara, o qual foi provido, por meio do Acórdão
4.167/2023-TCU-1ª Câmara;
considerando que o recurso em exame não pode ser recebido como recurso
de revisão, em respeito ao princípio da taxatividade recursal, uma vez que, consoante os
artigos 32, inciso III, e 35, ambos da Lei 8.443/1992, e o artigo 288 do Regimento Interno
do TCU, o recurso de revisão só pode ser manejado em processos de contas;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 32, inciso III, e 35, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 288,
do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de revisão, em razão de sua inadequação para
combater deliberação em processo de representação;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-028.105/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 035.884/2021-5 (SOLICITAÇÃO); 034.859/2023-3 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Cipriano Maia de Vasconcelos (074.***.***-53)
1.3. Interessado: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte
(08.241.754/0001-45).
1.4. Unidade: Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Carlos Frederico Braga Martins (48750/OAB-DF),
representando Maria Valeria Bezerra; Carlos Frederico Braga Martins (48750/OAB-DF),
representando Ana Maria de Castro Magalhaes; Carlos Frederico Braga Martins
(48750/OAB-DF), representando Cipriano Maia de Vasconcelos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.