ACÓRDÃO Nº 217/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 217/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente solicitação para deferi-la, fixando-se novo prazo para
apresentação das respectivas tomadas de contas especiais solicitadas pelo Ministério da
Saúde por 36 (trinta e seis) meses, dando ciência desta deliberação ao solicitante, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos; e
apensar este processo ao TC 035.949/2019-8.
1. Processo TC-014.545/2021-7 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.