ACÓRDÃO Nº 216/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 216/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de relatório de levantamento que tem como objeto a participação das
organizações sociais (OS) e entidades congêneres nos serviços assistenciais de saúde no SUS.
Considerando a aprovação do plano de ação e a determinação à Segecex para
a realização de auditoria coordenada com o objetivo de avaliar a participação das
organizações sociais nos serviços de saúde locais, conforme Acórdão 2.468/2023-TCU-
Plenário;
Considerando a necessidade de compartilhamento do conteúdo de alguns
apêndices dos presentes autos para participação dos parceiros de controle na futura
auditoria coordenada, consoante previsto no item 9.3 da referida decisão;
Considerando a baixa sensibilidade da informação registrada em determinadas
peças deste processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 3º, inciso I, da Resolução TCU
249/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em levantar o sigilo das
seguintes peças:
a) 80 (versão pública do apêndice 2 - inventário de riscos);
b) 81 (versão pública do apêndice 3 - metodologia);
c) 45 (apêndice 4 - marco legal);
d) 44 (apêndice 5 - sistemas sobre o objeto e dados abertos);
e) 43 (apêndice 6 - modelos conveniais do SUS);
f) 42 (apêndice 7 - classificações das entidades do terceiro setor na saúde);
g) 41 (apêndice 8 - consolidado de quantidades de entidades e distribuição de OS);
h) 39 (apêndice 10 - referências); e
i) 48 (apêndice 11 - sugestões para o PL 10.720/2018);
1. Processo TC-022.608/2022-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.