ACÓRDÃO Nº 212/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 212/2024 - TCU - Plenário
Em exame, processo de indisponibilidade de bens autuado para
operacionalizar as medidas administrativas necessárias para a identificação e constrição
de bens ou direitos da Cooperativa Agroindustrial de Produção de Alimentos do Estado
do Amapá - Agrocoop (CNPJ 10.725.924/0001-09), por força dos itens 9.4 e 9.5.1 do
Acórdão 213/2018-TCU-Plenário (peça 20).
Considerando que já foram autuados e instruídos os processos de cobrança
executiva, TCs 044.537/2021-2 e 044.569/2021-1, em face da decisão de mérito (Acórdão
274/2019-TCU-Plenário);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) já enviou o
título executivo e as peças subsidiárias para auxiliar no eventual ajuizamento de ação de
execução para a Procuradoria-Geral da União (PGU) - peça 25 do TC 044.537/2021-2 e
peça 55 do TC 044.569/2021-1;
Considerando que a medida de indisponibilidade de bens foi implementada
em 22/10/2018, podendo ser considerada expirada nos termos do art. 274 do Regimento
Interno do TCU (RITCU).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, tendo em vista que
os efeitos da medida cautelar de indisponibilidade de bens da Cooperativa Agroindustrial
de Produção de Alimentos do Estado do Amapá - Agrocoop, atualmente denominada de
Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá, imposta por meio do Acórdão
213/2018-TCU-Plenário, já se exauriram, nos termos do art. 274 do RITCU.
1. Processo TC-005.065/2018-6 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)
1.1. Responsável: Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá
(10.725.924/0001-09).
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: Luciana Uchôa Esteves (OAB/AP 1.145).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.