ACÓRDÃO Nº 210/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 210/2024 - TCU - Plenário
Em exame, denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de
possíveis ilegalidades na celebração do Contrato de Transição 001/2022 (peça 6, p. 89 a
99), firmado entre a Companhia Docas do Ceará e a empresa Progeco do Brasil
Operadora Intermodal de Contêineres Ltda., para exploração das áreas "FOR 27", "FOR
35B" e "FOR 39", totalizando 88.499,75 m², localizada no Porto Organizado de
Fortaleza/CE, que será destinada à movimentação e armazenagem de contêineres e
carga.
Considerando as análises de mérito procedidas pela unidade instrutiva (peças
340-342), com as quais este relator coloca-se de acordo;
Considerando que os novos elementos juntados aos autos (peças 343-348)
não têm o condão de alterar o deslinde do presente processo.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que
permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
c) enviar cópias das peças 2, 3 e 340 para o Sr. Aderson Silveira Aragão, e
para as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil nos Estados do Acre (OAB/AC) e
Ceará (OAB/CE), para que adotem as medidas que entenderem cabíveis;
d) dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, ao Ministério de Portos e Aeroportos, de que o atraso injustificado na licitação
da área relativa ao terminal MUC04 afronta os princípios da eficiência e da
economicidade e o art. 3º, incisos I e V, da Lei 12.815/2013;
e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Companhia Docas do Ceará, à
Progeco do Brasil Operadora Intermodal de Contêineres Ltda., ao Ministério de Portos e
Aeroportos e ao denunciante; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
1. Processo TC-008.355/2023-1 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 021.991/2023-5 (DENÚNCIA); 015.202/2023-2 (DENÚNCIA);
014.808/2023-4 (DENÚNCIA).
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.4. Entidade: Companhia Docas do Ceará.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.8. Representação legal: Raul Amaral Júnior (OAB/RJ 093.204 e OAB/CE
13.371-A), Daniel Aragão Abreu (OAB/CE 20.005), Marcelo de Lucena Sammarco (OAB/SP
221.253), Alexsandro Silva Araújo (OAB/CE 26.509).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.