ACÓRDÃO Nº 209/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 209/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de contestações apresentadas pelos municípios de Ituberá e Nilo
Peçanha, no Estado da Bahia (peças 4.963 e 4.964), ao cálculo dos respectivos
coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para 2023.
Considerando que as contestações foram apresentadas ao TCU em 27/9/2023, data
posterior ao final do prazo de 30 dias da publicação da Decisão Normativa TCU 205/2023;
Considerando que esse prazo se encerrou em 7/8/2023;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 290, 291 e 292 do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer das presentes contestações, por restarem intempestivas;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, aos municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, no Estado da Bahia.
1. Processo TC-000.111/2023-6 (CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE
TRANSF.OBRIGATÓRIAS)
1.1. Apensos: 002.204/2023-1 (SOLICITAÇÃO); 002.355/2023-0
(REPRESENTAÇÃO); 002.275/2023-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessado: Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa/RS
(88.597.984/0001-80).
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: Fernando Grisi Júnior (OAB/BA 19.794) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.