ACÓRDÃO Nº 208/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 208/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 7/2023, sob a
responsabilidade do Ministério dos Transportes - Secretaria Executiva/Coordenação Geral
de Recursos Logísticos, com valor estimado total de R$ 61.343.319,98 - Grupo 1, Itens 1
a 4 (R$ 60.849.184,57) e Grupo 2, Item 5 (R$ 494.135,41), cujo objeto é a prestação de
forma contínua de serviços terceirizados de apoio às atividades administrativas
acessórias, instrumentais ou complementares, em regime de empreitada por preço
unitário, objetivando atender às necessidades do Ministério dos Transportes e do
Ministério de Portos e Aeroportos, em Brasília/DF, nos Edifícios Sede, Anexo e SGON.
Considerando que o representante alega, em síntese, que houve: a)
desoneração indevida da folha de pagamento da empresa declarada vencedora e; b)
enquadramento sindical irregular da empresa vencedora;
Considerando, em relação ao item 'a' supra, que a Solução de Consulta RFB
4.022, de 18/8/2017, dispõe que o enquadramento da atividade econômica principal da
empresa (CNAE) deve ser considerada aquela de maior receita auferida ou esperada e
que, para as empresas optantes pela desoneração da folha de pagamento (CPRB), não se
aplica a regra de proporcionalidade prevista no § 1º, art. 9º da Lei 12.546/2011, nos
termos dos §§ 9º e 10º do art. 9º da mesma lei;
Considerando, ainda, que o art. 19 da IN RFB 2.053, de 6/12/2021, dispõe que
as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de
pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão, de
mesmo modo, considerar apenas o CNAE principal, devendo efetuar o enquadramento
pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades
constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou
esperada;
Considerando que o CNAE principal informado pela empresa vencedora, R7
Facilities Ltda., é relacionado à sua maior receita bruta auferida e estaria enquadrado no
art. 7º da Lei 12.546/2011, tratando-se, portanto, de uma desoneração integral;
Considerando, que o órgão contratante realizou diligência com a aludida
empresa e obteve recibos de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários (DCTFWeb) de janeiro a julho de 2023, além do comprovante de
arrecadação que realiza o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de forma
desonerada e que a contratação decorrente do PE 7/2023 não tem o condão de alterar
o enquadramento tributário da empresa R7 Facilities Ltda.
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas, é no sentido de
que empresas que se enquadrem na CPRB podem se utilizar desse benefício para
participar de licitações cujo objeto não esteja contemplado entre as atividades
beneficiadas pela Lei 12.546/2011, desde que o objeto do certame esteja constante das
atividades econômicas da empresa, registradas no seu cadastro de atividades econômicas
(e.g. Acórdão 480/2015-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto Nardes), não havendo, portanto,
impedimento para a participação da empresa R7 Facilities no PE 7/2023, uma vez que a
atividade objeto do referido certame se encontra entre as atividades por ela
desempenhadas;
Considerando, em relação ao item 'b', que a jurisprudência deste Tribunal é
no sentido de permitir a utilização de norma coletiva de trabalho diversa da adotada
pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação,
uma vez que o enquadramento sindical do empregador é definido por sua atividade
econômica preponderante, e não em função da atividade desenvolvida pela categoria
profissional que prestará os serviços mediante cessão de mão-de-obra (Acórdão
2101/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes);
Considerando que não se vislumbrou vantagem indevida da empresa
vencedora por utilizar Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) diverso da categoria a prestar
os serviços;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.918/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pablo Savigny Di Maranhao Vieira Madeira
(12895/OAB-MA), representando Instituto Brasileiro de Politicas Publicas.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.