ACÓRDÃO Nº 207/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 207/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Licitação 700402/4786, promovida pela Transportadora Brasileira
Gasoduto Bolívia-Brasil S/A - Petrobras (TBG), cujo objeto é a contratação de prestação de
serviços de intermediação e gestão dos repasses de benefício alimentação e refeição aos
empregados da TBG, conforme condições estabelecidas no edital (peça 14, p.2).
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência de
irregularidade quanto à exigência de apresentação da rede de estabelecimentos
credenciados para fins de habilitação restringe a competição, além de onerar as licitantes
interessadas em participar da licitação, que não possuem estabelecimentos já
cadastrados nas localidades indicadas no Memorial Descritivo;
Considerando que a representante complementou seus argumentos,
informando que: "c) a rede credenciada deve ser exigida no ato da assinatura do
contrato e não no momento da sessão pública, tendo em conta que não é razoável exigir
o credenciamento preliminar, com incidência dos custos inerentes, e que apenas
passariam a ser considerados caso a proponente venha a se sagrar vencedora do certame
(citando, nessa linha alegada, trechos de acórdãos do TCU e de doutrina)";
Considerando que a TBG apresentou esclarecimentos com relação ao indício
de irregularidade apresentado pela representante, bem como quanto aos demais
questionamentos desta Corte de Contas presentes na oitiva e diligência realizadas,
conforme despacho autorizativo à peça 17;
Considerando que, em posicionamento uniforme, a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), concluiu que tais esclarecimentos
foram suficientes para elidir os indícios de malversação dos recursos públicos federais no
âmbito do certame ora em análise, bem como para elucidar os demais questionamentos
desta Corte de Contas (peças 29-31);
Considerando que o auditor da AudContratações propõe que a presente
representação seja considerada procedente, com o encaminhamento de ciência à
unidade jurisdicionada (peça 29);
Considerando que o corpo dirigente daquela unidade, concorda, na íntegra,
com os fundamentos adotados pelo auditor, propondo, no entanto, considerar a
representação parcialmente precedente e o aperfeiçoamento da redação da ciência a ser
encaminhada para a TBG (peças 30-31);
Considerando que, conforme afirmado pelo diretor da AudContratações (peça 30):
"(...) não se constata prejuízo efetivo à competição e que o procedimento
praticado a rigor não se mostrou contrário ao preconizado à vista dos esclarecimentos da
estatal, de maneira que a redação do item 3.3.2 do edital não se mostra clara o
suficiente nesse sentido, podendo ensejar entendimento diverso, não se constatando que
a resposta da entidade ao questionamento apresentado pela representante, a título de
impugnação (peça 8), tenha sido suficiente para dirimir o suscitado. Isso confirma a
conclusão pela pertinência de se cientificar a TBG para que previna novas ocorrências em
contratações de objeto similar.";
Considerando o entendimento uniforme da unidade técnica, no sentido de dar
ciência à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A sobre a impropriedade/falha
identificada nos autos, com a correção sugerida pelo seu corpo dirigente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 173, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A (TBG),
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada na Licitação 700402/4786, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) falta de clareza do item 3.2.2 (letra d) edital, com exigência expressa de
apresentação de listagem de todos os estabelecimentos credenciados para prestação do
objeto licitado no momento da apresentação de propostas, configurando restrição
excessiva à competitividade prevista no art. 31 da Lei 13.303/2016 e inobservância ao
entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, no sentido de que a exigência
somente é aceitável quando da efetiva contratação, e não como critério prévio de
participação de licitantes (Súmula TCU 272; Acórdãos 2470/2018, 2212/2017, 1718/2013,
1194/2011, todos do Plenário, dentre outros), perfazendo inclusive contradição com o
previsto nos itens 5.3 e 5.4 do memorial descritivo e na minuta de contrato, que se
limitam a demandar, por ocasião da apresentação de proposta, declaração do licitante de
atendimento dos quantitativos mínimos necessários de prestadores credenciados por
localidade na assinatura do contrato;
c) promover a comunicação desta deliberação à Transportadora Brasileira
Gasoduto Bolívia-Brasil S/A e ao representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-008.377/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda.
(02.535.864/0001-33).
1.2. Unidade jurisdicionada: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil
S/A - Petrobras - TBG (01.891.441/0001-93).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Denise Sayão Vieira (OAB/RJ 89.157), entre outros,
representando a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A; Thiago Amaral da
Silva (OAB/ES 19.502), entre outros, representando a VR Benefícios e Serviços de
Processamento Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.