ACÓRDÃO Nº 206/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 206/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de processo apartado, do tipo Acompanhamento, autuado em
atendimento à determinação contida no item 9.6 do Acórdão 1.865/2016-TCU-Plenário,
para apuração da responsabilidade dos gestores da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero) em função do descumprimento dos subitens 9.5 e 9.6.1 do
Acórdão 548/2014-TCU-Plenário, de minha relatoria.
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre a autorização para
instauração do presente processo, em 20/7/2016, e sua respectiva autuação, em
19/2/2021, sem que tenha ocorrido outras causas interruptivas ou suspensivas nesse
período;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
(peças 19-21), no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, em
consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; e c) dar ciência
desta deliberação aos responsáveis e à Infraero.
1. Processo TC-006.229/2021-2 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero).
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Lucas Asfor Rocha Lima (21546/OAB-CE) e João
Felipe Xavier Nunes Bastos (66321/OAB-DF), representando José Cassiano Ferreira Filho e
Rogerio Amado Barzellay; João Marcos Amaral (25113/OAB-DF), entre outros,
representando Rogério Teixeira Coimbra; Rafael Lycurgo Leite (16.372/OAB-DF),
representando Juliano Alcantara Noman.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.