ACÓRDÃO Nº 204/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 204/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso IV, 235 e 237, do Regimento Interno
e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-001.882/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
1.6.2. determinar a Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art.
250, inciso II, do RI/TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no
prazo de cento e oitenta dias:
1.6.2.1. em relação ao processo 803778/1975, tendo em vista a sobreposição
total com a Reserva Biológica Morro dos Seis Lagos; Parque Nacional do Pico da Neblina
e com a reserva indígena Balaio, avalie, após procedimento administrativo prévio, em
que se assegure o contraditório e a ampla defesa, declarar o decaimento do título
minerário, em atenção aos arts. 176, § 1º, e 231, §§ 3º e 6º, da CF/1988, ao Parecer
469/2015/HP/PROGE/DNPM, aos arts.7º, §1º, 28 da Lei 9.985/2000 e ao Parecer PROGE
525/2010/FM/PRGE/DNPM;
1.6.2.2. em relação ao processo 886244/2006, tendo em vista a sobreposição
parcial com a reserva indígena Uru-Eu-Wau-Wau, avalie, após procedimento
administrativo prévio, em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, facultar ao
titular a renúncia parcial ao direito minerário concedido, no que tange à parcela que
recai sobre a terra indígena, de modo a retificar a sua poligonal, expurgando a área de
sobreposição com a terra indígena, em atenção aos arts. 176, § 1º, e 231, §§ 3º e 6º,
da CF/1988 e ao Parecer 469/2015/HP/PROGE/DNPM;
1.6.2.3. em relação aos processos 858112/2008 e 886470/2011, tendo em
vista a sobreposição parcial com unidades de conservação de proteção integral, após
procedimento administrativo prévio, em que se assegure o contraditório e a ampla
defesa, avalie facultar ao titular a renúncia parcial ao direito minerário concedido, no que
tange à parcela que recai sobre às unidades de conservação integral, de modo a retificar
a sua poligonal, expurgando as áreas com sobreposição, ou então avalie declarar o
decaimento do título minerário em atenção aos arts.7º, §1º, 28 da Lei 9.985/2000 e do
Parecer PROGE 525/2010/FM/PRGE/DNPM.; e
1.6.2.4. encaminhe a esta Corte de Contas as providências adotadas em
relação aos subitens 1.6.2.1., 1.6.2.2. e 1.6.2.3.