ACÓRDÃO Nº 202/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 202/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da presente denúncia para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente, determinando o arquivamento do processo após
ciência aos interessados.
1. Processo TC-040.139/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. considerar prejudicada a medida cautelar requerida pelo denunciante
em razão do julgamento do mérito do presente processo;
1.8.2. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 6/2023,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.8.2.1. ausência de registro em ata sobre oito possíveis descumprimentos dos
itens 12.1, 12.1.2 e 12.1.2.3 do edital que não foram devidamente justificados em ata,
nem foram informados em ata como sancionados ou como objetos de apuração para
aplicação de futuras sanções, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei 14.133/2021;
1.8.3. deferir o pedido formulado pelos Procuradores Federais da Advocacia-
Geral da União de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das
peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o
art. 93 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 316/2020;
1.8.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
1.8.5. dar ciência ao denunciante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação acerca da presente deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 235 do
RITCU, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 13 dos autos.