ACÓRDÃO Nº 201/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 201/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235, 236 e 237 do Regimento Interno do
TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la
parcialmente procedente, fazer as seguintes determinações e retirar a chancela de sigilo
aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.813/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. enviar ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério da
Previdência Social e ao denunciante cópia deste acórdão, acompanhado dos pareceres
que o fundamentam; e
1.8.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.