ACÓRDÃO Nº 200/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 200/2024 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir
quitação do débito imputado a responsável Rosalina Aratani Sudo, ante o recolhimento
integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 1.746/2020-TCU-Plenário;
e dar ciência da presente deliberação a responsável.
1. Processo TC-020.968/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 008.133/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.132/2023-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.131/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.135/2023-1
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Cleunici Godois Freire Ferreira (579.***.***-34); Elias
Fernando Miziara (102.***.***-87); Guilherme Francisco Guimaraes (146.***.***-91);
Natalia Alexandra Pinto (010.***.***-77); Rodrigo Rodrigues Miranda (611.***.***-15);
Rosalina Aratani Sudo (226.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Daniele Strohmeyer Gomes (13210/OAB-DF); Rafael
Lycurgo Leite (16372/OAB-DF); Guilherme Gomes da Silva (39891/OAB-DF); Felipe Augusto
Alves Nunes de Araujo (32941/OAB-DF); Marcus Vinícius Leal Gonçalves (26271/OAB-BA);
Bruno Gustavo Freitas Adry (54148/OAB-BA); Tathiana Passoni Reis (31.414/OAB-DF).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.