ACÓRDÃO Nº 199/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 199/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento da desestatização, por
meio de arrendamento portuário, dos terminais MAC15 e MAC16, em Maceió; POA02 e
POA11, em Porto Alegre; REC09, em Recife; RDJ06, no Rio de Janeiro; RIG10 e RIG71, em
Rio Grande/RS; VDC04, em Barcarena/PA; e SSZ33E, em Santos;
Considerando que, por meio do Acórdão 528/2023-TCU-Plenário, da minha
relatoria, o Tribunal dispensou o exame da documentação inerente aos arrendamentos
VDC04, POA02, POA11 e MAC15 e apreciou o mérito da desestatização do terminal
RIG71;
Considerando que, por meio do Acórdão 1023/2023-TCU-Plenário, da minha
relatoria, o TCU dispensou o exame da documentação do arrendamento RDJ06 e
informou ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Antaq que o processo de
arrendamento desse terminal poderia ser ultimado;
Considerando que, mediante o Acórdão 1557/2023-TCU-Plenário, da minha
relatoria, esta Corte dispensou o exame da documentação do arrendamento REC09 e fez
as comunicações acima descritas;
Considerando que, na atual fase processual, a Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária, após examinar os documentos
apresentados pela Antaq e pelo então Ministério da Infraestrutura, propõe dispensar a
análise de mérito da desestatização da área denominada RIG10, por estar inserida em
contexto de menor relevância, materialidade e risco;
Considerando que a sistemática de dispensa da análise dos arrendamentos de
menor porte, realizados sob a modalidade simplificada, está em linha com a
jurisprudência consolidada deste Tribunal, à exemplo do Acórdão 1.901/2021-TCU-
Plenário, da minha relatoria, e do Acórdão 2.795/2020-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro Bruno Dantas;
Considerando que o terminal RIG10 insere-se em contexto semelhante de
baixa relevância, materialidade e risco dos terminais VDC04, POA02, POA11, MAC15,
REC09 e RDJ06, para os quais este Tribunal dispensou o exame da documentação;
Considerando, ainda, que a dispensa não obsta a possibilidade de o TCU
exercer o controle externo dos futuros atos administrativos inerentes a todos os
arrendamentos em sede de denúncias ou representações, ou mesmo por iniciativa
própria deste Tribunal, caso cheguem ao seu conhecimento indícios de irregularidades
sobre os procedimentos adotados nas licitações e contratações;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, inciso V, alínea
"a", e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 2º, § 1º, e 3º, da IN-
TCU 81/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dispensar o exame da documentação relativa ao arrendamento do terminal
RIG10, nos termos dos artigos 2º, § 1º, e 3º, da IN-TCU 81/2018, informando ao
Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que
o processo de arrendamento desse terminal pode ser ultimado, sem prejuízo da atuação
posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se
necessário;
b) restituir os autos à AudPortoFerrovia para continuidade do feito, em
especial, para o exame da desestatização dos terminais SSZ33E e MAC16;
c) informar o teor desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos,
bem como à Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1. Processo TC-020.812/2022-1 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério
da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.