ACÓRDÃO Nº 198/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 198/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de suposta
fraude no procedimento licitatório promovido pelo Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia para a contratação de serviços advocatícios;
Considerando que o objeto da presente denúncia possui continência com o do
TC 033.952/2023-0, da Relatoria do E. Ministro Augusto Nardes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do
TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da denúncia e determinar
apensamento definitivo destes autos ao TC 033.952/2023-0.
1. Processo TC-037.666/2023-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.