ACÓRDÃO Nº 197/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 197/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento autuado por força do
Acórdão 451/2014-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro José Múcio Monteiro, com
vistas a identificar os indícios de desconformidades nos beneficiários que se inscreveram
no Programa Garantia-Safra 2022/2023, com base no cruzamento de informações da
base de dados do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
com outras bases de dados governamentais.
Considerando a intenção de contribuir para que os pagamentos sejam
destinados, tão somente, às famílias que façam parte do público-alvo definido;
Considerando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica 32/2021, entre
o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que
disciplina o intercâmbio de informações e bases de dados entre os partícipes;
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica 32/2021 estabelece o
envio ao Mapa dos resultados de cruzamentos de dados realizados com a base de dados
do Programa Garantia-Safra e as demais bases disponíveis no TCU;
Considerando a conclusão, pela SecexAgroAmbiental, do Relatório de
Cruzamento de Dados da Relação de Inscritos no Programa Garantia-Safra (GS)
2022/2023 (peça 90);
Considerando que, por se tratar de meros indícios, os apontamentos
constantes do Relatório de Cruzamento de Dados da Relação de Inscritos no Programa
Garantia-Safra 2022/2023 ainda precisam ser comprovados por meio de procedimentos a
cargo dos gestores do programa;
Considerando que o art. 2º, § 1º, da Resolução-TCU 223/2009, estabelece que
o destinatário de informação constante de processo cuja matéria ainda não tenha sido
apreciada pelo Tribunal deverá ser alertado acerca do seu caráter preliminar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, e 41, inciso I, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, e 241, inciso II, do Regimento Interno e com a
Resolução-TCU 223/2009, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
i. autorizar a SecexAgroAmbiental, nos termos da Resolução-TCU 223/2009, a
prestar, de imediato, as informações do resultado do cruzamento de dados realizado na
relação de inscritos no programa Garantia-Safra 2022/2023 à Coordenação-Geral do
Garantia Safra da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa; e
ii. informar à Coordenação-Geral do Garantia Safra da Secretaria de
Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa acerca do caráter preliminar dos
apontamentos constantes do Relatório de Cruzamento de Dados da Relação de Inscritos
no Programa Garantia-Safra (GS) 2022/2023.
1. Processo TC-013.596/2018-7 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão: Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.