SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE
PRODUTOS ESPORTIVOS. DESPESAS COM VALE TRANSPORTE, VALE REFEIÇÃO, VALE
ALIMENTAÇÃO E UNIFORME. IMPOSSIBILIDADE.
Não há insumos na atividade comercial (revenda de bens), notadamente porque a
essa atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para
revenda.
Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o
PIS/Pasep, somente podem ser considerados insumos bens e serviços utilizados na prestação
de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, excluindo-se
do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como
administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de
bens.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 248,
DE 20 DE AGOSTO DE 2019, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 84, DE 29 DE JUNHO DE 2020,