RESOLUÇÃO-RE Nº 768, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº PROCESSO AI EMPRESA UF . 1 46202.007383/2018-17 215690656 Construtora Capital S/A AM . 2 46202.007385/2018-06 215690681 Construtora Capital S/A AM . 3 46202.002476/2019-28 217125191 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 4 46202.002477/2019-72 217125417 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 5 46202.002478/2019-17 217125573 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 6 46202.002479/2019-61 217125727 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 7 46202.002480/2019-96 217125824 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 8 46202.002481/2019-31 217125891 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 9 46202.002482/2019-85 217126090 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 10 46202.007100/2018-29 215410602 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 11 46202.007112/2018-53 215410734 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 12 46202.007178/2018-43 215432096 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 13 46202.007181/2018-67 215431995 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 14 46202.010325/2018-62 216488613 Hospital Santa Julia Ltda AM . 15 46202.010326/2018-15 216488656 Hospital Santa Julia Ltda AM . 16 46202.007111/2018-17 215382617 Integracao Transportes Ltda AM . 17 46202.008667/2018-12 216066875 Integracao Transportes Ltda AM . 18 46202.008670/2018-36 216066883 Integracao Transportes Ltda AM . 19 46202.008671/2018-81 216066891 Integracao Transportes Ltda AM . 20 46202.008672/2018-25 216066905 Integracao Transportes Ltda AM . 21 46202.008688/2018-38 216013607 Integracao Transportes Ltda AM . 22 46202.008689/2018-82 216013534 Integracao Transportes Ltda AM . 23 46202.010004/2017-87 213102013 Integracao Transportes Ltda AM . 24 46202.010006/2017-76 213102030 Integracao Transportes Ltda AM . 25 46202.010014/2017-12 213102315 Integracao Transportes Ltda AM . 26 46202.010015/2017-67 213102323 Integracao Transportes Ltda AM . 27 46202.010016/2017-10 213102358 Integracao Transportes Ltda AM . 28 46202.010017/2017-56 213102374 Integracao Transportes Ltda AM . 29 46202.010018/2017-09 213102382 Integracao Transportes Ltda AM . 30 46202.010020/2017-70 213102447 Integracao Transportes Ltda AM . 31 46202.010021/2017-14 213102455 Integracao Transportes Ltda AM . 32 46202.012180/2017-53 213582384 Marcio Gleison Sampaio de Abreu AM . 33 46202.012187/2017-75 213582619 Marcio Gleison Sampaio de Abreu AM . 34 46202.005665/2018-71 215215028 Ribeiro E Torres Ltda. AM . 35 46202.005667/2018-61 215219571 Ribeiro E Torres Ltda. AM . 36 46202.006870/2018-54 215487192 Rondonia Transportes Ltda AM . 37 46202.006871/2018-07 215487214 Rondonia Transportes Ltda AM . 38 46202.011829/2017-19 213498227 Tradicion Comercio Importacao e Exportacao Eireli AM . 39 46202.006807/2018-18 215525868 Visam Vigilancia e Seguranca da Amazonia Ltda AM . 40 46202.006808/2018-62 215560957 Visam Vigilancia e Seguranca da Amazonia Ltda AM
RESOLUÇÃO-RE Nº 768, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/02/2024