RESOLUÇÃO-RE Nº 766, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DROGARIA LBV LTDA / 11.756.828/0001-90
25351.033910/2024-03 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0189165243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do formulário de peticionamento devidamente preenchido, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
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S DA S SOARES BELEM / 45.197.022/0001-21
25351.037626/2024-06 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0195605241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada contém CNPJ inválido de empresa,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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DROGARIA DROGA BEM LTDA - ME / 43.076.060/0001-09
25351.036758/2024-11 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0194662241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização,
contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.
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MENDES & PAVANELLI LTDA-ME / 03.553.312/0001-10
25351.047941/2024-33 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0213518244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ
da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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DISTRIBUIDORA VITA KAPE MEDICAL LTDA / 51.948.569/0001-14
25351.048712/2024-36 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0214418243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art.
51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa
precede o licenciamento sanitário.
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REVITA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 50.330.359/0001-03
25351.052733/2024-56 /
70367 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) /
0222774240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art.
11, da RDC 102/2016.
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DE PAULA PHARMA LTDA / 27.603.755/0001-37
25351.053035/2024-78 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0223121240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.