RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 144, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 144, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Define procedimentos para a utilização dos recursos
destinados às Lanchas da Assistência Social e para o
cofinanciamento federal de sua manutenção, por
meio do Piso Básico Variável (PBV) e composição de
equipe volante destinada aos públicos específicos de
que trata esta Resolução.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária
realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:
Art. 1º Definir procedimentos para a utilização dos recursos federais destinados às
Lanchas da Assistência Social e a composição das equipes volantes voltadas aos públicos específicos.
Art. 2º Considera-se embarcação da Assistência Social:
I- unidades fluviais e oceânicas doadas pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);
II- embarcações alugadas pelos municípios que atendam a oferta das equipes
volantes da assistência social;
III- embarcações adquiridas pelos municípios que atendam a oferta das equipes
volantes da Assistência Social.
Art. 3º As embarcações da Assistência Social devem ser utilizadas para o
transporte das equipes e materiais necessários para oferta prioritária dos serviços e ações
de Proteção Social Básica e, se necessário, outros serviços e ações socioassistenciais no
âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
Parágrafo único. As embarcações de que trata o art. 2° desta Resolução
deverão observar os Critérios de Segurança da Navegação em consonância com as Normas
de Autoridade Marítima competente, conforme previsto na Lei n° 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob
jurisdição nacional.
Art. 4º As embarcações de que trata o art. 2º tem como função viabilizar o atendimento
às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, especialmente aquelas em:
I- situação de extrema pobreza; e
II- que residam em comunidades com espalhamento ou dispersão populacional
devido às características naturais específicas, como calhas de rios, regiões ribeirinhas e
pantaneiras, áreas cujo acesso se dá por meio da malha hidroviária.
Art. 5º Os Municípios contemplados com a Lancha da Assistência Social, doada
pela União por intermédio do MDS, ou que adquiriram ou alugaram as lanchas nos moldes
no art. 2º, recebem, por meio do Piso Básico Variável - PBV, o valor mensal de até R$
7.000,00 (sete mil reais), sendo preenchidos os requisitos legais para o repasse.
Art. 6º O recurso do cofinanciamento de que trata o art. 5º poderá ser utilizado para:
I- manutenção das Lanchas da Assistência Social doadas pelo MDS;
II- manutenção de outras embarcações adquiridas pelos municípios;
III- aluguel de embarcações que se adequem as especificidades geográficas e
climáticas de cada localidade.
Art. 7º A prestação de contas dos recursos de cofinanciamento desta resolução
segue a lógica estabelecida na Portaria nº 113/2015.
Art. 8º O acompanhamento da utilização da Lancha da Assistência Social e outras
embarcações alugadas ou adquiridas pelos municípios, para os fins a que se destina esta Resolução,
será feito pelo MDS, por meio do Censo SUAS e do relatório anual de monitoramento.
Art. 9º Recomenda-se aos municípios a incorporação de educadores pares nas
equipes volantes responsáveis pelo atendimento de Povos e Comunidades Tradicionais
definidas pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
§ 1º entende-se por educador par, o indivíduo pertencente a Povos e
Comunidades Tradicionais, com a função precípua de facilitar a linguagem, o vínculo e o
acesso a serviços.
§ 2º os Povos e Comunidades Tradicionais consultados terão o direito
assegurado de definir a necessidade e a indicação do educador par a ser integrado na
equipe, sendo dispensado, quando for o caso, a exigência de escolaridade de nível médio.
Art. 10 Para as ofertas da Assistência Social de que trata esta Resolução, deverá
ser realizada consulta prévia, livre e esclarecida, conforme disposto na Resolução nº
20/2020 do Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 11 Caberá à Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS produzir
orientações técnicas específicas acerca da realização das consultas prévias e da
participação dos educadores pares nas ofertas destinadas ao público definido no art. 4º.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho