RESOLUÇÃO-CDR Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 16 (dezesseis) de fevereiro de 2024; Considerando o contido no Processo nº 54000.016769/2023-73, Interessado: Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal. Assunto: Discutir e deliberar sobre a Cessão de Uso da área localizada, no INCRA 08, Gleba 03 da Quadra 13C Lotes 07/08 - Projeto Integrado Alexandre Gusmão (PICAG), com área de 2.541,20m², em Brazlândia/DF, decide: Art. 1º Por unanimidade Conceder o Uso dos Lotes 07 e 08 da Quadra 13C da Gleba 03 no INCRA 08, com área de 2.541,20m², localizado no Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão - PICAG, Brazlândia - DF, ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, nos termos do Relatório SR(DF)D2 (19419110) chancelado através do Parecer 3072 (19410230), com fundamento na Instrução Normativa INCRA nº 107, de 18 de outubro de 2021. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLÁUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Conselho
RESOLUÇÃO-CDR Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 28/02/2024