RESOLUÇÃO-CD Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO-CD Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara como de interesse social, para fins de criação
de projeto de assentamento a área pública federal
inserida na Gleba Bacajá, localizada no município de
Anapú, no estado do Pará.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 731ª
Reunião, realizada em 26 de fevereiro de 2024; e
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023,
que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação
de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a proposta contida no processo administrativo nº
54000.125626/2021-90, oriunda da Superintendência Regional do Incra no Oeste do Pará -
SR(PA/O), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de
assentamento, da área pública federal constituída pelos Lotes 96 e 97 inseridos na Gleba
Bacajá (parte), matrículas nº 2791, 2792, 665 e 615 do Registro de Imóveis da Comarca de
Pacajá, estado do Pará, correspondentes a 4.021,6048 hectares;
Considerando a Resolução nº 1499, de 10 de outubro de 2023 (SEI nº
17922214), do Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional do Incra no
Oeste do Pará - SR(PA/O), autorizando o Superintendente Regional a encaminhar à
Administração Central a proposta de decretação de interesse social para fins de reforma
agrária dos imóveis públicos destinados ao Projeto de Assentamento - PA Irmã Dorothy
Stang, denominados Lote 96 e Lote 97, com área de 4.021,6048ha, localizados na Gleba
Bacajá (parte), no município de Anapú/PA;
Considerando que de acordo com o Parecer nº 21084/2023 (SEI nº 18038694),
da Divisão de Terras - DDI-1, da Coordenação-Geral de Implantação - DDI, da Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, todas as exigências da
IN nº 132/2023 previstas no § 1º acima destacado já estavam contempladas no Laudo
Agronômico de Fiscalização - LAF (SEI nº 13073685), elaborado pela SR(PA/O) em 22 de
junho de 2022 e respectivos anexos, e que a instrução dos presentes autos pode ser
considerada regular, à luz da IN nº 132/2023, podendo a área ser destinada ao Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA; e
Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria
Federal Especializada - PFE; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social, para
fins de criação de projeto de assentamento a área pública federal constituída pelos Lotes 96
e 97 inseridos na Gleba Bacajá (parte), matrículas nº 2791, 2792, 665 e 615 do Registro de
Imóveis da Comarca de Pacajá, estado do Pará, correspondentes a 4.021,6048 hectares.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho