RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CCGD/MGI Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Instituir o funcionamento do Subcomitê Técnico de
Interoperabilidade de Dados, subcolegiado
subordinado ao Comitê Central de Governança de
Dados (CCGD).
O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 21, inciso X, do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de
2019, e com fulcro no art. 2° da Resolução CCGD nº 11, de 22 de junho de 2022
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados,
subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), pelo
período de um ano a contar da data de 15 de março de 2024.
Paragrafo único. Compete ao Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados
fazer proposições e emitir orientações relacionadas ao tema de Interoperabilidade de Dados.
Art. 2º O Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados é órgão colegiado
temporário e terá duração de um ano, a contar da data de sua instituição, podendo o
prazo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º O Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados será composto por
representantes indicados pelos membros que compõem o CCGD.
§ 1º O representante da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos presidirá o subcomitê.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Subcomitê será exercida pela Coordenação-Geral
de Interoperabilidade de Dados do Departamento de Infraestrutura de Dados da Secretaria
de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Subcomitê
membros do CCGD e/ou participantes de quaisquer órgãos ou entidades públicas ou
privadas, bem como consultores técnicos especializados nos assuntos afetos ao
subcolegiado, sem direito a voto.
§ 4º Sempre que for necessário substituir um representante titular ou suplente
no Subcomitê, o representante titular do órgão no Comitê Central de Governança de
Dados comunicará à Secretaria Executiva do CCGD.
Art. 4º O quórum de reunião do Subcomitê é de metade mais um de seus membros.
Parágrafo único. A organização dos trabalhos e os dias e horários das reuniões
ordinárias serão definidos pela Secretaria-Executiva do Subcomitê.
Art. 5º A participação no Subcomitê será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada, conforme art. 25 do Decreto nº 10.046, de 2019.
Art. 6º As situações afetas ao Subcomitê não especificadas ou previstas na
presente Resolução serão tratadas pelo Presidente do Subcolegiado e decididas pelo
Comitê Central de Governança de Dados.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN MENDES GAYA LOPES DOS SANTOS
Presidente do Comitê