RESOLUÇÃO Nº 773, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Revoga a Resolução CFN nº 422, de 2008 e estabelece a necessidade de parecer emitido pelos setores ou unidades organizacionais dos Conselhos Regionais de Nutricionistas para que haja consulta e emissão de parecer pelo CFN. O Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN aprovado pela Resolução CFN n° 758, de 14 de setembro de 2023, e em conformidade com as deliberações adotadas na 501ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2024, Considerando a necessidade de manutenção da funcionalidade administrativa existente dentro do Sistema CFN/CRN; Considerando a função precípua dos setores, unidades, assessorias e estruturas correlatas do CFN para o assessoramento dos Conselhos Regionais respondendo consultas e emitindo pareceres técnicos em assuntos submetidos a seu exame; resolve: Art. 1º O Conselho Federal de Nutricionistas somente emitirá parecer solicitado pelos Conselhos Regionais quando a solicitação vier precedida de parecer técnico emitido pelos setores ou unidades organizacionais destes, cuja matéria esteja afeta ao solicitante. Art. 2º As solicitações de pareceres às Unidades Técnicas, Assessorias e estruturas equivalentes do CFN, deverão ser dirigidas à Presidência do CFN ou por este designado para fins de exame de admissibilidade. Art. 3º Em casos excepcionais, serão admitidas exceções à regra do artigo 1º, de acordo com entendimento expresso pela Presidência do CFN. Art. 4º Fica revogada a Resolução CFN nº 422, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 78 de 24/04/2008, página 75, Seção 1. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ÉLIDO BONOMO ACÓRDÃO Acórdão CFN relativo ao Processo SEI CFN nº 010015.000026/2019-61 (na origem, Processo Ético-Disciplinar CRN-1 nº 01/2019). Sessão Plenária CFN nº 500ª, de 23/02/2024. Denunciada: P.S.K. Denunciante: Ex-officio. Decisão do Plenário do CFN: por unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso com a aplicação da penalidade de REPREENSÃO, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Alexsandro Wosniaki. Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024. ÉLIDO BONOMO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 773, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS. Todos os atos de 28/02/2024