RESOLUÇÃO Nº 762, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 762, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece programa de parcelamento das receitas
dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820, de 11
de novembro de 1960, viabilizando a recuperação
judicial e extrajudicial das sociedades empresárias
farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos
quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60, e
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 104/01, bem como o
disposto nos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, combinado com os
termos da Lei Federal nº 11.101/05 e, ainda, as disposições da Lei Federal nº
4.320/64;
Considerando a necessidade de redução da inadimplência das pessoas físicas
e jurídicas inscritas nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia;
Considerando a obrigatoriedade da arrecadação fiscal caracterizada pela
contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária e que constitui,
nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/60, a receita dos Conselhos
Federal e Regionais de Farmácia;
Considerando a Lei nº 12.514/11, que dá nova redação ao artigo 4o da Lei
Federal no 6.932/81;
Considerando a Lei Federal nº 14.195/21; resolve:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial de
Créditos Fiscais dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia - PRF/CFF-CRF, destinado
a promover a regularização decorrente de obrigações fiscais não pagas no prazo legal,
pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas devedoras, relativas às receitas descritas nos
artigos 26 e 27 da Lei Federal nº 3.820/60, na forma estabelecida nesta resolução.
Art. 2º - A adesão ao PRF/CFF/CRF se dá por opção do devedor, pessoa física
ou jurídica, que fizer jus ao parcelamento requerido a que se refere o artigo 1º desta
resolução, e se condiciona a:
I - Emissão de documento pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia,
onde o contribuinte tiver a competente inscrição, pelo lançamento do débito;
II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo;
III - Expressa renúncia em juízo a qualquer defesa, ato ou recurso judicial;
IV - Aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta
resolução;
V - Assinatura com firma reconhecida pelo proponente ou representante
legal ou através de procuração pública com poderes específicos.
Parágrafo único. A formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF
deverá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º - Os créditos fiscais não recolhidos, decorrentes das receitas dos
artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820/60, serão consolidados tendo por base a data
da formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF.
§ 1º - Serão incluídos no PRF/CFF/CRF os créditos fiscais não-pagos até
dezembro de 2021.
§ 2º - A consolidação abrangerá todos os créditos fiscais devidos, sendo
dividida pelo número de parcelas indicadas pelo devedor, nos termos do artigo 7º desta
resolução, não admitido o valor de cada parcela menor que R$ 50,00 (cinquenta
reais).
§ 3º - Incide correção monetária sobre a consolidação descrita no parágrafo
anterior, calculada até a data do recolhimento pela variação do INPC - Índice Nacional
de Preço ao Consumidor.
Art. 4º - Será cancelado de imediato o parcelamento, sem prejuízo de
adoção de medidas administrativa e judiciais cabíveis, ao devedor que incorrer:
I - Na inobservância das exigências estabelecidas nos incisos I e II do artigo
6º desta resolução;
II - Na inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, objeto do
Programa de Recuperação de Créditos.
Art. 5º - Ocorrido o cancelamento do parcelamento, será apurado o valor
original do crédito tributário devido, incidindo os acréscimos legais e deduzidos o valor
das parcelas pagas, até a data do respectivo cancelamento.
Parágrafo único - O cancelamento do parcelamento implica na exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com adoção de
medidas administrativas e judiciais cabíveis, restabelecendo-se, em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais referentes à multa, de mora ou de ofício, os juros
moratórios e demais encargos.
Art. 6º - A adesão no Programa de Recuperação de Créditos sujeita ao
devedor:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no artigo 3º
desta resolução;
II - Pagamento regular das parcelas do crédito apurado e consolidado no
respectivo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
Art. 7º - Os créditos fiscais apurados e não-pagos, objeto de adesão ao
PRF/CFF/CRF serão parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas,
vencíveis no último dia útil de cada mês, pagos com redução progressiva sobre multa
e juros de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:
. Quantidade de parcelas Desconto Multa Desconto Juros
. Cota Única 99% 99%
. 2 a 9 80% 80%
. 10 a 16 60% 60%
. 17 a 24 40% 40%
. 25 a 36 20% 20%
Parágrafo único - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa
de 2% (dois por cento), a SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódio, além do juro de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8º - Os devedores que tenham sido beneficiados com outros
parcelamentos e não tenham solvido os créditos fiscais, poderão requerer a inclusão do
saldo devedor remanescente dos créditos apurados e sua consolidação no PRF/CFF/CRF,
efetuando o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo
remanescente.
Parágrafo único - Ao devedor de diversos parcelamentos que ainda não
tenha promovido sua consolidação em um único parcelamento e esteja com as parcelas
em dia, é garantido o direito de adesão ao PRF/CFF/CRF, não sendo exigível na adesão
o percentual do caput deste artigo.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal
de Farmácia.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Resoluções do Conselho Federal de Farmácia nº 533, de 1º de julho de
2010, publicada no DOU de 7/7/2010, Seção 1, página 131; e nº 761, de 26 janeiro de
2024, publicada no DOU de 31/01/2024, Seção 1, página 83.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000569.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000043/2020) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento aos recursos interpostos pelas
apelantes/denunciadas. Por unanimidade, não foram confirmadas as suas culpabilidades, o
que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhes aplicou a sanção de
"Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração aos
artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 22 de novembro de 2023. (data do
julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; DOMINGOS
SÁVIO MATOS DANTAS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000595.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Espírito Santo (PEP nº 000014 /2021) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Arialdo Magalhães Peçanha - CRM/ES nº 6.358 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 23 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 23 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao
artigo 17 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do
voto da conselheira relatora. Brasília, 23 de novembro de 2023. (data do julgamento)
DOMINGOS SÁVIO MATOS DANTAS, Presidente da Sessão; NATASHA SLHESSARENKO FRAIFE
BARRETO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000608.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014105/2018) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado.
Por unanimidade, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em
Aviso Reservado", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para
ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração ao artigo 87 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 23 de novembro de 2023. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES
CAVALCANTE, Presidente da Sessão; DOMINGOS SÁVIO MATOS DANTAS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000615.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014691/2019) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em
Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL
EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 32 e 87 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 32
e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada
a infração ao artigo 6º do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 22 de novembro de 2023. (data do
julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da Sessão; ALEXANDRE DE
MENEZES RODRIGUES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000426.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000035/2019) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Andre Luiz Silveira Argerich - CRM/SC nº 14.055 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado.
Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho
de origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na
alínea "e", para lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA)
DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (imperícia e negligência), 32 e 34 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 1º, 32 e 34 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18)
e descaracterizada a infração ao artigo 22 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 24 de janeiro de
2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000619.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000048/2019) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados. Com relação à 1ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea
"b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1º (negligência e imperícia) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e imprudência) e 6º
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 1º e 6º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 25 de janeiro de 2024.
(data do julgamento) HIDERALDO LUIS SOUZA CABEÇA, Presidente da Sessão; ANASTACIO
KOTZIAS NETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000656.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000023/2020) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer e dar provimento aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Por
unanimidade, não foram confirmadas as suas culpabilidades, o que levou à reforma da
decisão do Conselho de origem, que aplicou à 1ª apelante/denunciada a sanção de
"Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração aos
artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09); e
reformando a decisão do Conselho a quo, que aplicou ao 2º apelante/denunciado a
sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei
nº 3.268/57, também para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a
infração aos artigos 1º, 18 e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), tudo nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 26 de janeiro de
2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; MARIA
TERESA RENÓ GONÇALVES, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000660.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Pará (PEP nº 000008/2020) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na
alínea "b", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista
na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 37 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 37 e 87 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 24 de
janeiro de 2024. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente da
Sessão; DOMINGOS SÁVIO MATOS DANTAS, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000662.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013729/2018) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer, dar provimento ao recurso interposto pelo 1°
apelante/denunciado e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo 2°
apelante/denunciado. Com relação ao 1° apelante/denunciado, por unanimidade, não foi
confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem,
que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi
descaracterizada a infração aos artigos 23 e 40 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09). Com relação ao 2° apelante/denunciado, foi confirmada a
sua culpabilidade e, por unanimidade, reformada a decisão do Conselho de origem, que
lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista
na alínea "d", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração ao artigo 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM
nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 40 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), e descaracterizada a infração aos artigos 58, 65 e
66 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), tudo nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 24 de janeiro de 2024. (data do julgamento)
NATASHA SLHESSARENKO FRAIFE BARRETO, Presidente da Sessão; FLORENTINO DE ARAÚJO
CARDOSO FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000666.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014100/2018) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciada.
Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração aos artigos 80 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 80 e 87 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 24 de janeiro de 2024. (data do julgamento) FLORENTINO DE ARAÚJO CARDOSO
FILHO, Presidente da Sessão; DILZA TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000668.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014430/2018) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciante. Por unanimidade, não foi caracterizada a culpabilidade do
apelado/denunciado, mantendo-se a decisão do Conselho de origem, que o ABSOLVEU,
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 25 de janeiro de 2024. (data do
julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão; FLORENTINO DE
ARAÚJO CARDOSO FILHO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000671.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014675/2019) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 21 e 87 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 21
e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 2 de fevereiro de 2024. (data do julgamento)
CLEITON CASSIO BACH, Presidente da Sessão; FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000674.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000039/2019) Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício
Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA
CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 40 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no
artigo 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração aos artigos 64, 65 e 66 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 24 de
janeiro de 2024. (data do julgamento) MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO, Presidente da
Sessão; ANASTACIO KOTZIAS NETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000696.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000021/2019) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA
CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 87 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no
artigo 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 24 de janeiro de 2024. (data do julgamento) MARIA
TERESA RENÓ GONÇALVES, Presidente da Sessão; NAILTON JORGE FERREIRA LYRA,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000699.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000081/2019) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação
Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO
RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM n° 1974/2011, arts. 3º - alíneas
"c" e "d", 8º e 9º), 58, 68, 69, 111, 112 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 58, 68, 69, 111, 112
e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 25 de janeiro de 2024. (data do julgamento) CHRISTINA
HAJAJ GONZALEZ, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 01/2024. PA CFMV nº
0530035.00000459/2022-64. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº
1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 02/2024. PA CFMV nº
0530018.00000083/2023-29. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 03/2024. PA CFMV nº
0530035.00001119/2023-40. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 04/2024. PA CFMV nº
0530018.00000162/2022-95. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 05/2024. PA CFMV nº
0530018.00000163/2022-86. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 06/2024. PA CFMV nº
0140032.00000106/2023-85. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto
do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 07/2024. PA CFMV nº
0320035.00000144/2023-29. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº
1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 08/2024. PA CFMV nº
0510006.00000050/2023-80. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº
1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 09/2024. PA CFMV nº
0510006.00000045/2023-28. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº
1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 10/2024. PA CFMV nº
0510006.00000046/2023-19. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, ANULAR A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA LEVADA A
EFEITO PELO CONSELHO REGIONAL, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-
Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 11/2024. PA CFMV nº
0140032.00000201/2023-06. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 12/2024. PA CFMV nº
0510006.00000052/2023-62. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 13/2024. PA CFMV nº
0530018.00000684/2022-53. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 14/2024. PA CFMV nº
0520022.00000239/2023-39. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE -
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539.