RESOLUÇÃO Nº 134, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 134, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o que preceitua a Lei n.º
4.320/64.CONSIDERANDO o OFÍCIO CONFEF/2258/2024 que trata de "Aporte
complementar do Fundo de Desenvolvimento dos CREF's". CONSIDERANDO a Resolução
CONFEF nº 503/2023 que dispõe sobre a relação dos CREF's que receberão os valores
constantes no Fundo de Desenvolvimento dos CREF's no ano de 2024.CONSIDERANDO a
análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder com
ajustes de dotação orçamentária.resolve:
Art. 1º - Aprovar o pedido de abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - Paraíba para o
exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 463.074,94 (quatrocentos e sessenta e três
mil, setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), tendo como fonte de recurso o
Fundo de Desenvolvimento dos CREF's, conforme demonstrado a seguir: Descrição: Fundo
de Desenvolvimento dos CREF's. R$ 463.074,94. Valor total: Despesas: 6.2.2.1.01.01.063 -
Serviços de Publicidade Institucional: R$ 103.074,94. 6.2.2.1.01.02.008: Veículos: R$
360.000,00. TOTAL: R$ 463.074,94.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 50, DE 23 DE FEVEREIRO DE 20224
Institui o V Programa de Recuperação de Créditos
no âmbito do CREF15/PI, destinado à regularização
dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas
registradas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 68;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696 de 1º de setembro de 1998 e as alterações
trazidas pela Lei Federal nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 110 e art. 4º, § 2º, do
Regimento do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022);
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº
12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões
Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 316/2016, que dispõe
sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na
Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação de Programa de
Recuperação de Créditos no âmbito do CREF15/PI para possibilitar a adoção de medidas
administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência tanto em
acordos administrativos como em audiências de conciliação, mediante a proposição de
acordos relativos à recuperação de créditos;
CONSIDERANDO a prolação do Acórdão nº 2402/2022 - TCU Plenário que versa
sobre relatório de auditoria que teve por objetivo avaliar a sistemática adotada pelos Conselhos
de Fiscalização do Exercício Profissional para a cobrança de Profissionais inadimplentes e, em
seu item 9.1.1., determina que os Conselhos elaborem normativo para instituição de regras de
modo a unificar os procedimentos adotados pelos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária
realizada no dia 19 de Janeiro de 2024, Resolução CONFEF nº 517/2024, Publicada no
DOU em 14/02/2024, Edição: 30, Seção: 1, Página: 174;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CREF15/PI, em Reunião Ordinária
realizada no dia 23 de fevereiro de 2024; resolve:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º - É instituído o V Programa de Recuperação de Créditos do CREF15/PI,
com vigência até 31 de dezembro de 2024, destinado a promover a regularização dos
créditos decorrentes de débitos dos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas
registrados, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de:
I - anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2023;
II - multas aplicadas;
III - parcelamento anterior à vigência desta Resolução, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e desde que não seja objeto de
REFIS anteriores.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de anuidades
referentes ao exercício de 2024 em diante.
§ 2º - À exceção do parcelamento das anuidades do ano em curso, a opção
pelo V Programa de Recuperação de Créditos, exclui a concessão de qualquer outra forma
de parcelamento, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a
transferência de seus saldos para a modalidade desta Resolução, observado o disposto no
inciso III do caput deste artigo.
§ 3º - Nos casos em que houver penhora judicial efetiva ainda não convertida
em renda ao Conselho, o parcelamento de que trata esta Resolução não poderá ocorrer,
sob pena de afronta à proibição de renúncia fiscal.
§ 4º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo para o V Programa de
Recuperação de Créditos, as regras de parcelamento estipuladas nesta resolução perderão
a eficácia.
Art. 2º - A adesão ao V Programa de Recuperação de Créditos fica a critério
do Conselho, mediante a adesão ou edição de Resolução própria, observados os ditames
da Resolução CONFEF 517/2024.
Parágrafo único - Fica autorizado o CREF15/PI a promover conciliações
administrativas e judiciais nas condições estipuladas nesta Resolução.
Art. 3º - O ingresso no V Programa de Recuperação de Créditos dar-se-á por
opção escrita do Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica até o dia 31 de
dezembro de 2024, sendo necessária a formalização de Termo Administrativo de Confissão
e Negociação de Dívida, nos termos do Anexo I desta Resolução devidamente assinado,
física ou digitalmente, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DOS PARCELAMENTOS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PARCELAMENTOS
Art. 4º - Os débitos dos Profissionais de Educação Física e/ou das Pessoas
Jurídicas registradas no CREF15/PI, observadas as condições de adesão ao Programa
estabelecidas no artigo 1º desta Resolução, serão totalizados na data do requerimento e
divididos pelo número de parcelas pactuadas entre as partes, respeitado o máximo de 24
(vinte e quatro) parcelas, devendo cada parcela ter, no mínimo, o valor de R$ 100,00
(cem reais) para Profissionais de Educação Física e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
para Pessoas Jurídicas.
Art. 5º - A opção pelo V Programa de Recuperação de Créditos, descrita no
art. 3º desta Resolução, sujeita os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas
a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - atualização anual do cadastro junto ao CREF15, mediante apresentação de
cópia de comprovante de residência do mês corrente, declaração de endereço da
instituição empregadora, telefones para contato e endereço eletrônico.
Art. 6º - Os débitos serão consolidados na data de assinatura do Termo
Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida ou no acordo judicial, e atualizados
pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - I.P.C.A,
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo
índice oficial que venha a substituí-lo.
Parágrafo único - O Termo de que trata o caput deste artigo indicará o valor
do débito consolidado, o percentual de desconto concedido com seu respectivo valor
pecuniário e o valor a ser liquidado de forma diferida pelo devedor.
Art. 7º - O Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica optante pelo V
Programa de Recuperação de Créditos será dele excluído, mediante ato do CREF15, em
razão de inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos elencados no art. 1º desta Resolução.
§ 1º - No caso de exclusão do Profissional de Educação Física e/ou da Pessoa
Jurídica do V Programa de Recuperação de Créditos, as parcelas não liquidadas dos
créditos de que trata ao art. 1º desta Resolução retroagirão à data base do valor do
débito, quando será efetuada a apuração do valor devido, acrescido com multa e juros
legais até a data do pagamento.
§ 2º - As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins do disposto no caput deste artigo.
§ 3º - Na hipótese da preexistência de Execução Fiscal a exclusão do V
Programa de Recuperação de Créditos acarretará o prosseguimento da medida judicial.
§ 4º - A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente
àquele em que for cientificado o Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica.
§ 5º - Os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas que,
inconformados com a sua exclusão do Programa, desejarem solicitar o restabelecimento
do V Programa de Recuperação de Créditos, poderão fazê-lo de forma fundamentada, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato de exclusão, que deverá ser decidido
pelo CREF15.
§ 6º - Na hipótese de reinclusão no V Programa de Recuperação de Créditos
será assinado pelos Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas um novo
Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, constante no Anexo I desta
Resolução.
Art. 8º - A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a vigência
do parcelamento pelo V Programa de Recuperação de Créditos, deverá conter prazo de
validade até o vencimento da próxima parcela, podendo o CREF15 revalidá-la,
sucessivamente, durante o exercício, tudo conforme o modelo constante no Anexo II
desta Resolução.
Seção II
DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 9º - A dívida existente em nome do Profissional de Educação Física e/ou da
Pessoa Jurídica será discriminada, no Termo Administrativo de Confissão e Negociação de
Dívida, por exercício e por débito, sendo após totalizada e tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso no V Programa de Recuperação de Créditos e poderá ser:
I - parcelada até o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e
sucessivas, vencíveis preferencialmente no dia aprazado;
II - reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o
número de parcelas na seguinte proporção:
Débitos até R$ 3.000,00 (três mil reais):
PARCELA ÚNICA - 100% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA
02 A 06 PARCELAS - 80% DE DECONTO NOS JUROS E MULTA
07 A 12 PARCELAS - 60% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA
Débitos acima de R$ 3.000,00 (três mil reais)
PARCELA ÚNICA - 100% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA
02 A 06 PARCELAS - 80% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA
07 A 12 PARCELAS - 60% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA
13 A 18 PARCELAS - 40% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA
19 A 24 PARCELAS - 20% DE DESCONTO NOS JUROS E MULTA
§ 1º - A totalização de que trata o caput deste artigo abrangerá todos os
débitos descritos no art. 1º desta Resolução existentes em nome do Profissional de
Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 1º
deste normativo.
§ 2º - O pagamento com 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multa
poderá ser parcelado, em até 06 (seis) vezes, exclusivamente na forma "cartão de
crédito".
Art. 10 - Em relação aos débitos em fase de execução fiscal, poderá haver
transação (negociação) quando da realização de audiência de conciliação/mediação,
quando o Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica e o CREF acordarão a
melhor forma de solucionar a questão.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, a critério do CREF, fica autorizado o desconto
sobre o valor da dívida na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 9º desta
Resolução.
§ 2º - Ao CREF15 caberá indicar representante legal responsável por firmar
acordos e transacionar (negociar) nas audiências de conciliação/mediação.
§ 3º - Caso haja honorários de sucumbência, estes serão calculados sobre o
valor fixado na negociação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O CREF deverá envidar todos os esforços necessários para promover
ampla divulgação do presente programa de regularização de débitos dos Profissionais de
Educação Física e /ou das Pessoas Jurídicas.
Art. 12 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ