PORTARIA SPU/BA Nº 839, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SPU/BA Nº 839, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 36, inciso IV e XVIII, do Regimento
Interno da Secretaria do Patrimônio da União (aprovado pela Portaria ME n° 335/2020), de
02/10/2020 e em conformidade com o processo nº 19739.159617/2022-58 resolve:
Art. 1º Aprovar os representantes desta SPU/BA, listados no art. 4°, para
compor o Comitê Gestor do processo de regularização fundiária das famílias residentes no
núcleo urbano de Alagados, objeto do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a
União, o Estado da Bahia, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano
(SEDUR), a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) - na
condição de interveniente executora, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e o
Município de Salvador, cujo objetivo é desenvolver ações conjuntas para regularização
fundiária das unidades habitacionais da mencionada comunidade.
Art. 2º De acordo com a cláusula quinta do acordo supracitado, no prazo de até
30 dias a contar da sua celebração, cada partícipe designará formalmente, mediante
portaria, servidores públicos envolvidos e responsáveis para observar o seu
cumprimento.
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:
I - Garantir o pleno cumprimento da finalidade e do objeto deste TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA;
II - Realizar a fiscalização e o controle sobre a execução, mediante supervisão
e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer;
III- Avaliar os programas e as ações de Regularização Fundiária e os planos de
gestão da área, propondo as alterações que julgar necessárias.
Art. 4º Servidores indicados para compor o Comitê Gestor:
a) Antonio Ruibaldo Cardoso Bonfim Junior - Administrador
b) Eliezer da Cunha Alves - Chefe da Seção de Destinação Patrimonial
Art. 5º Os efeitos desta designação compreendem o prazo de vigência do
Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA