PORTARIA SP/MGI Nº 994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SP/MGI Nº 994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº
200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de
2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 10154.149717/2023-53, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a FINANCIADORA DE ESTUDOS
E PROJETOS - FINEP, CNPJ ***49.086/0001-**, dos imóveis urbanos situados na Rua
Silveira Sampaio s/n, Lote nº 01, 10, 11 e 12 Quadra nº 35, Jardim Morumbi, Município de
São Paulo, Estado de São Paulo (SP), CEP 05656-010, com Área Total de 6.858 m²,
registrados nas matrículas números: 14.425, 15.883, 23.886 e 33.424 todas do 15º Oficial
de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo.
Art. 2.º Os imóveis objeto desta Portaria serão necessariamente destinados à
implantação de programa habitacional para população de baixa renda.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO