PORTARIA SP/MGI Nº 8.706, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SP/MGI Nº 8.706, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº
200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de
2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 10154.149717/2023-53, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a FINANCIADORA DE ESTUDOS
E PROJETOS - FINEP, CNPJ ***49.086/0001-**, dos imóveis urbanos situados na Rua
Silveira Sampaio s/n, Lote nº 01, 10, 11 e 12 Quadra nº 35, Jardim Morumbi, Município de
São Paulo, Estado de São Paulo (SP), CEP 05656-010, com Área Total de 6.858 m²,
registrados nas matrículas números: 14.425, 15.883, 23.886 e 33.424 todas do 15º Oficial
de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo.
Art. 2.º Os imóveis objeto desta Portaria destinam-se à incorporação via doação
à União, de propriedade da FINEP, para posterior doação ao Programa Minha Casa Minha
Vida - Entidades, situados no município de São Paulo/SP, conforme o disposto na Lei nº
14.620, de 13/07/2023 (MP1162/2023).
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
RETIFICAÇÃO
Na Ementa da Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
- CNRH N. 238, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União do dia 29 de dezembro de 2023, Seção I, pag. 770, onde se lê: Dispõe
sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais da Bacia Hidrográfica
do Rio Doce, de Domínio da União, leia-se: Dispõe, por ad referendum, sobre
o enquadramento dos corpos de águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio
Doce, de Domínio da União.
RETIFICAÇÃO
Na Ementa da Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH N.
239, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro
de 2023, Seção I, pag. 779, onde se lê: Dispõe sobre a definição dos valores de cobrança pelo
uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, na forma
do inciso VI, do art. 38, da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências,
leia-se: Dispõe, por ad referendum, sobre a definição dos valores de cobrança pelo uso de
recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, na forma do
inciso VI, do art. 38, da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.