PORTARIA SOF/MPO Nº 53, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Ajusta codificação orçamentária referente a identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Justiça Eleitoral. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "f", item "1", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Ajustar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, codificação orçamentária referente a identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne à Justiça Eleitoral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14901 - Fundo Partidário
PORTARIA SOF/MPO Nº 53, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 28/02/2024