PORTARIA SOF/MPO Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SOF/MPO Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui procedimentos para a inserção de
estimativas e reestimativas de despesas
obrigatórias da União, referentes ao exercício de
2024, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025, e ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2025, visando ao
aperfeiçoamento do processo de elaboração das
Necessidades de Financiamento do Governo
Federal.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições
estabelecidas no art. 20, incisos I, II e VIII, e no art. 37, do Anexo I do Decreto nº
11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, tendo em vista o disposto
no art. 4º, §§ 1º, 2º, incisos II e VI, e 5º, incisos I e II, art. 5º, inciso I, e art. 9º, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o estabelecido na
Resolução nº JEO nº 11, de 23 de fevereiro de 2024, da Junta de Execução
Orçamentária, resolve:
Art. 1º Os órgãos coordenadores das entregas, indicados na Matriz de
Responsabilidades aprovada pela Resolução JEO nº 11, de 23 de fevereiro de 2024, da
Junta de Execução Orçamentária, deverão informar as estimativas de despesas sob sua
responsabilidade para o exercício de 2024, para o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025 - PLDO-2025, e para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de
2025 - PLOA-2025, diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento -
SIOP, no endereço eletrônico www.siop.gov.br, por meio de módulo específico
denominado "Captação NFGC".
§ 1º As estimativas de que trata este artigo serão realizadas somente por
usuários previamente cadastrados.
§ 2º O órgão coordenador da entrega deverá informar à Coordenação-Geral
de Assuntos Macro-Orçamentários da Subsecretaria de Assuntos Fiscais da Secretaria de
Orçamento Federal - CGMAC/SAFI/SOF os usuários que serão habilitados a inserir as
estimativas no módulo SIOP-Captação NFGC.
§ 3º O órgão coordenador da entrega é responsável pelos dados informados
no módulo SIOP-Captação NFGC perante os órgãos de controle e fiscalização, nos
limites de suas atribuições e competências.
§ 4º Os usuários previamente habilitados em anos anteriores para operar a
funcionalidade Captação NFGC assim permanecerão até que os órgãos responsáveis
informem eventuais alterações à CGMAC/SAFI/SOF.
Art. 2º Para fins de inserção de estimativas das despesas obrigatórias, serão
observados os seguintes prazos e procedimentos, compatíveis com as datas limites que
constam da Resolução JEO nº 11, de 23 fevereiro de 2024:
I - estimativa do primeiro bimestre de 2024: de 13 a 18 de março de 2024;
II - estimativa para elaboração do PLDO 2025-2028: de 19 a 22 de março de 2024;
III - estimativa do segundo bimestre de 2024: de 10 a 16 de maio de 2024;
IV - primeira estimativa para elaboração do PLOA-2025: de 29 de maio a 6
de junho de 2024;
V - estimativa do terceiro bimestre de 2024: de 10 a 16 de julho de 2024;
VI - segunda estimativa para elaboração do PLOA-2025: de 19 a 24 de julho de 2024;
VII - estimativa do quarto bimestre de 2024: de 9 a 13 de setembro de 2024; e
VIII - estimativa do quinto bimestre de 2024: de 8 a 14 de novembro de 2024.
§ 1º Para as estimativas dos incisos II, IV e VI, os cenários de 2024
corresponderão aos informados respectivamente nos incisos I, III e V, não havendo
possibilidade de alteração das estimativas para o ano em curso fora das datas
especificadas neste artigo.
§ 2º Havendo necessidade de elaboração de cenários em datas distintas,
conforme previsto no art. 5º da Resolução JEO nº 11, de 23 de fevereiro de 2024,
poderá ser aberta nova janela de captação.
Art. 3º O órgão responsável deve inserir no módulo Captação NFGC, além
dos valores financeiros previstos, uma breve descrição da metodologia de cálculo e das
premissas adotadas, sem prejuízo da inserção de arquivos que contenham explicações
pormenorizadas acerca das estimativas.
§ 1º Em caso de alteração do valor da estimativa em relação ao informado
anteriormente, que constará como referência no Sistema, será necessário inserir a
explicação da variação.
§ 2º A inserção de arquivos não desobriga o preenchimento dos campos de
memória de cálculo e de explicação da variação no Sistema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS