PORTARIA SECEX Nº 300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SECEX Nº 300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica
específica no Programa OEA-Integrado Secex, no
âmbito do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de
19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa
de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa
Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado
Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de
validade indeterminado, a empresa SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA., inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 13.816.470/0001-70.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN
III - Sobre as transações comerciais da empresa
a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;
b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;
c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;
d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e
e) estoques do produto, conforme Anexo H.
6. DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO
47. Apesar do envio do questionário, o DEINT não recebeu resposta, dentro do
prazo estipulado, da empresa declarada como produtora e exportadora.
7. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
48. Com base no art. 13 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, e tendo em conta
a ausência de informações por parte da empresa declarada produtora e exportadora, não
ficou evidenciado o cumprimento das regras de origem conforme estabelecidas na Lei nº
12.546, de 2011.
49. Em descumprimento ao art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, a empresa
produtora deixou de fornecer dados essenciais na instrução do processo, não comprovando
o cumprimento dos critérios de origem previstos na referida Lei, seja pelo critério de
mercadoria produzida (§1º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011), seja pelo critério de
processo produtivo, caracterizado como uma transformação substancial (§2º do art. 31 da
Lei nº 12.546, de 2011).
50. Dessa forma, conforme expresso os artigos 28 e 29 da Portaria SECEX nº 87,
de 2021, considerou-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI 19972.102587/2023-
26, e concluiu-se, preliminarmente, com base §3º do art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, que
o produto objetos de louça para mesa, classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90,
6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, cuja empresa produtora informada é a JUARA TEGUH
RESOURCES PLT, não é originário da Malásia, tendo como origem determinada a República
Popular da China, única origem com direito antidumping aplicado.
8. DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
51. Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX nº 87, de 2021,
em 9 de janeiro de 2024, as partes interessadas foram notificadas a respeito da conclusão
preliminar do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, tendo sido
concedido, para manifestação acerca dos fatos e fundamentos essenciais sob julgamento o
prazo de dez dias, contados da ciência da notificação, que se encerrou no dia 22 de janeiro
de 2024 para as partes interessadas nacionais e estrangeiras.
9. DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DO PARECER DE
CONCLUSÃO PRELIMINAR
52. O DEINT não recebeu, dentro do prazo estipulado, manifestação das partes
interessadas a respeito da conclusão preliminar.
10. DA CONCLUSÃO FINAL
53. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta a ausência de
informações tempestivas trazidas aos autos na fase de instrução do processo, conclui-se,
com base no art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011, que o produto objetos de louça para mesa,
classificados nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, cuja
empresa produtora informada é a JUARA TEGUH RESOURCES PLT, não é originário da
Malásia, tendo como origem determinada a República Popular da China, única origem com
direito antidumping aplicado.