PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA DE
COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV do
art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX nº 87,
de 31 de março de 2021 e complementada pela Portaria SECEX nº 94, de 10 de junho de
2021, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no
Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio (OMC), promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art.1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para
mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos
6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL
(NCM), declarado como produzido pela empresa JUARA TEGUH RESOURCES PLT.
Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da China.
RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN