PORTARIA PGR/MPU Nº 33, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 33, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando a alteração do art. 4º da Resolução nº 194, de 18 dezembro de 2018,
pela Resolução nº 284, de 5 de fevereiro de 2024, ambas do Conselho Nacional do
Ministério Público, bem como a alteração da Portaria PGR/MPU nº 53, de 13 de
dezembro de 2019, pela Portaria PGR/MPU nº 264, de 13 de dezembro de 2023, para
adequar o valor mensal da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, aprovado
na 9ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada em 12 de
dezembro de 2023, considerando a Portaria CNMP-PRESI nº 21, de 5 de fevereiro de
2024, bem como a necessidade de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do
orçamento do Ministério Público da União, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa o valor mensal da ajuda de custo para moradia em 25%
(vinte e cinco por cento) do valor do subsídio do membro do Ministério Público da União.
Parágrafo único. A indenização deve ser destinada exclusivamente ao
ressarcimento de despesas efetivamente comprovadas e com valor apurado,
observando-se o procedimento previsto pela Portaria PGR/MPU nº 53, de 13 de
dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO