PORTARIA MPA Nº 197, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 197, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para vistoria e
concessão de Autorização de Pesca para as
embarcações de pesca inscritas no Registro Geral
da Atividade Pesqueira para operar na captura de
lagosta vermelha (Panulirus argus) e de lagosta
verde (Panulirus laevicauda) nas modalidades de
pesca 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto 11.624, de 1° de
agosto de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009,
na Instrução Normativa Interministerial nº 10 de 10 de junho de 2011 do Ministério
da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 221, de 8
de junho de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, na Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022 da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no Acórdão do Tribunal de Contas da União TC-021.411/2014-0, e o
que consta no Processo nº 00350.003204/2023-27, resolve:
Art. 1º Fica determinada a realização de vistoria das embarcações de pesca
autorizadas a operar na captura de lagosta vermelha (Panulirus argus) e de lagosta
verde (Panulirus laevicauda), nas modalidades de permissionamento 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4,
do anexo V da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
§1° A vistoria de que trata o caput deverá ser realizada até 30 de abril de
2025, na forma do art. 15 da Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
§2° O Relatório de Vistoria da Embarcação de Pesca deverá ser protocolado
no Ministério da Pesca e Aquicultura até 30 de abril de 2025, na forma do art. 16 da
Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§3° O Relatório de Vistoria da Embarcação de Pesca deve ser protocolado
pelo interessado da embarcação, ou pelo agente vistoriador, ou por procurador, desde
que autorizado pelo interessado, por meio do documento de procuração.
§4° O Relatório de Vistoria da Embarcação de Pesca deverá ser protocolado
por meio de peticionamento eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio do sítio eletrônico:
https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php
?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_
externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, selecionando a Unidade da
Federação que a embarcação de pesca está atualmente registrada.
§5° Na impossibilidade de realizar o protocolo via peticionamento
eletrônico, o interessado, o seu procurador, ou o agente vistoriador poderão realizar
de forma presencial nas Superintendências Federais da Pesca e Aquicultura nos Estados
que a embarcação está atualmente registrada.
§6° A embarcação de pesca que não tiver seu Relatório de Vistoria
protocolado no prazo previsto no §2° deste artigo, terá sua Autorização de Pesca
cancelada.
Art. 2º O Relatório de Vistoria deverá ser analisado pela Superintendência
Federal de Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação de residência do interessado,
com base nas legislações de ordenamento, registro e monitoramento.
§ 1° Quando identificada qualquer transformação da embarcação de pesca
a análise e deferimento do requisito deverá ser realizada diretamente
Superintendência, mantendo-se a quantidade de covos ou cangalhas que consta na
Autorização de Pesca anteriormente concedida.
§ 2° O Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira
deverá ser emitido com as informações constantes no documento de inscrição da
Autoridade Marítima válido.
§ 3° A emissão e entrega do Certificado de Registro e Autorização de
Embarcação Pesqueira está condicionada à comprovação da situação de sinal ativo e
regular no Sistema do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras
por Satélite - PREPS.
Art. 3º O procedimento de vistoria de que trata esta portaria poderá ser
realizado pelos agentes públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura ou pelos agentes
públicos dos órgãos e entidades públicos estaduais ou municipais, desde que possuam
formação profissional de nível superior na área de competência para realizar vistorias
de embarcações de pesca.
§ 1° Os agentes públicos estaduais ou municipais deverão realizar os
procedimentos de habilitação e certificação nos moldes definidos na Portaria nº 1.239,
de 1º de setembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ficando dispensados para os agentes públicos do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
(6) Atas demais órgãos de governança. Alessandra Lopes entregou, para
conhecimento, as atas das 197ª e 198ª reuniões do Conselho Fiscal e das 724ª a 728ª
reuniões da Diretoria Executiva.
ENCERRAMENTO.
Dany Secco informou a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) em
sete painéis na 28ª Conferência das Partes (COP 28) da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Alterações Climáticas e destacou a ferramenta ClimateScanner, iniciativa em
que Instituições Superiores de Controle (ISC) ao redor do mundo promoverão uma
avaliação global das ações governamentais relacionadas à mudança do clima. Efrain Cruz
sugeriu à EPE reunião com o TCU para melhor entendimento da ferramenta.
Por fim, às dezessete horas e quinze minutos, o Presidente agradeceu a
participação de todos e deu por encerrada a 250ª reunião do Conselho de Administração da
Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Assim, eu, Alessandra Lopes, lavrei a presente ata
que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros participantes e por mim.
A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro
em 15/01/2024 sob o nº 2501791.
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§ 2° A certificação dos agentes públicos estaduais e municipais também está
condicionada à prévia demonstração de interesse, pelos órgãos e entidades a que
estão vinculados, em prestar o serviço público de vistoria.
§ 3° A manifestação prevista no §2° deve ocorrer via e-mail
[email protected] com o envio da seguinte documentação dos agentes
públicos:
I - cópia do Formulário de Manifestação de Interesse, devidamente
preenchido e assinado, conforme Anexo I desta portaria;
II - cópia do comprovante de situação cadastral regular do Cadastro de
Pessoa Física junto à Receita Federal;
III - cópia do documento oficial de identificação com foto; e
IV - cópia do documento de regularidade válido ou documento similar,
emitido pela entidade profissional competente.
§4° O Ministério da Pesca e Aquicultura divulgará no seu sítio eletrônico a
relação dos vistoriadores públicos certificados.
Art. 4º O Ministério da Pesca e Aquicultura coordenará as vistorias a serem
realizadas pelos agentes públicos federais, estaduais e municipais.
§1° As solicitações de vistoria de embarcação a ser realizada por agentes
públicos deverão ser agendadas pelo interessado via e-mail [email protected],
com envio do formulário previsto no Anexo II desta portaria, devidamente
preenchido.
§2° O agendamento deverá ser efetuado até 31 de dezembro de 2024, às
23h59m59s, após esta data, a solicitação não será conhecida.
§3° A realização de vistoria por agente público está condicionada à
apresentação da cópia do comprovante de pagamento da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART - ou documento equivalente emitida pela entidade
profissional competente, no valor correspondente à taxa prevista em legislação
específica.
§4° O pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou
documento equivalente emitida pela entidade profissional competente será de
responsabilidade do interessado.
§5° O Ministério da Pesca e Aquicultura não se responsabilizará pelo não
recebimento de solicitação de agendamento por motivos de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, estando o
interessado totalmente responsável, não sendo permitido o recebimento fora do prazo
determinado.
§6° A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do
Ministério da Pesca e Aquicultura deverá encaminhar as solicitações de agendamento
para a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação, na
qual a embarcação está atualmente registrada, que se responsabilizará pelo
planejamento e execução do processo de vistoria.
§7° A vistoria realizada pelos agentes públicos é considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º Além do procedimento público estabelecido nesta portaria, a vistoria
pode ser realizada de forma privada pelos vistoriadores certificados pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura, nos moldes da Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, conforme lista disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/cadastro-registro-e-
monitoramento/vistoria/relacao-nominal-dos-vistoriadores-certificados.
Art. 6º A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da
Pesca e Aquicultura e a Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca
e Aquicultura poderão auxiliar subsidiariamente nas análises para concessão da
autorização de pesca, no âmbito de suas competências, desde que requerido pela
Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura na Unidade da Federação.
Art. 7º Ficam convalidados os relatórios de vistoria realizados, nos moldes
da Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, antes da publicação desta
portaria.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 113, de 20 de julho de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO 1_MPA_28_001
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