PORTARIA MCTI Nº 7.942, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 7.942, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE
com Funções Comissionadas Executivas - FCE no
âmbito da estrutura do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e no
art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam permutados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em
Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
constante do Anexo II do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 - da Coordenação-Geral do
Gabinete da Ministra, do Gabinete da Ministra, com uma Função Comissionada Executiva
- FCE 1.13 - da Assessoria de Apoio à Secretaria-Executiva, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º Os Anexos I e IX-A da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023,
passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS