PORTARIA MCOM Nº 12.350, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.350, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto no artigo 32, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.003663/2021-98, resolve:
Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de RIBEIRÃO PRETO, esta de SÃO
PAULO, com utilização do canal digital 47 (quarenta e sete), decorrente da consignação à
TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n° 61.317.095/0001-66, por meio da Portaria n°
1400, de 27 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2017,
para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário,
em tecnologia digital.
Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de
17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH