PORTARIA GM/MPO Nº 51, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 16.984.629,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Transferir, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no valor de R$ 16.984.629,00 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais), de acordo com os Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte UNIDADE: 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 16.971.629 Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 4.200 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 04 331 4.200 F 3- ODC 1 90 0 1000 4.200 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 12.800.774 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 12.800.774 F 1-PES 1 90 0 1000 12.800.774 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 569.439 0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 04 331 569.439 F 3- ODC 1 90 0 1000 569.439 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 13.000 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 13.000 S 1-PES 1 90 0 1056 13.000 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 04 846 3.584.216 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 04 846 3.584.216 F 1-PES 0 91 0 1000 3.584.216 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 13.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 13.000 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 13.000 F 1-PES 1 90 0 1000 13.000 TOTAL - FISCAL 16.971.629 TOTAL - SEGURIDADE 13.000 TOTAL - GERAL 16.984.629 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 16.971.629 Atividades 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 4.200 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 04 331 4.200 F 3- ODC 1 90 0 1000 4.200 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 12.800.774 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 12.800.774 F 1-PES 1 90 0 1000 12.800.774 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 569.439 0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 04 331 569.439 F 3- ODC 1 90 0 1000 569.439 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 13.000 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 13.000 S 1-PES 1 90 0 1056 13.000 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 04 846 3.584.216 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 04 846 3.584.216 F 1-PES 0 91 0 1000 3.584.216 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 13.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 13.000 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 13.000 F 1-PES 1 90 0 1000 13.000 TOTAL - FISCAL 16.971.629 TOTAL - SEGURIDADE 13.000 TOTAL - GERAL 16.984.629
PORTARIA GM/MPO Nº 51, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/02/2024