PORTARIA GM/MPI Nº 52, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 52, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Prorroga as atividades e indica novos membros para o
Gabinete de Crise, instituído por meio da Portaria
GM/MPI nº 217/2023, para acompanhar a situação de
violação de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá,
localizado na região sul de Mato Grosso do Sul, com a
finalidade de propor ações e medidas de proteção.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo concedido às
atividades do Gabinete de Crise constituído para acompanhar a situação de violação de
direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul,
com a finalidade de propor ações e medidas de proteção, conforme previsto no art. 7º, da
Portaria GM/MPI nº 217, de 22 de setembro de 2023.
Art. 2º Reconduzir os membros previstos no art. 2º da Portaria GM/MPI nº 217,
de 22 de setembro de 2023.
Art. 3º Acrescentar, como membros do Gabinete de Crise, nos termos do art.
2º da Portaria GAB/GM/MPI nº 217, de 22 de setembro de 2023:
I - Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena;
II - Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas.
Art. 4º Acrescentar, como convidados do Gabinete de Crise, nos termos do art.
3º da Portaria GAB/GM/MPI nº 217, de 22 de setembro de 2023:
I - Ministério da Saúde;
II - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
III - Conselho Nacional de Justiça;
IV - Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único: Poderão ser convidados, na qualidade de colaboradores
eventuais, especialistas em temas relacionados aos objetivos do Gabinete de Crise, sem
direito a voto.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A AUTORIDADE INTERGOVERNAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO (IGAD)
SOBRE PARCERIA E COOPERAÇÃO
A República Federativa do Brasil
e
a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD)
(doravante denominados "Partícipes")
RECONHECENDO a importância da IGAD como Comunidade Econômica
Regional criada com o objetivo de acelerar a integração econômica, social, ambiental
e política da região e a cooperação transfronteiriça entre os seus Estados-Membros;
NO DESEJO E COMPROMISSO COMPARTILHADOS dos Partícipes como pré-
requisitos para a construção de resiliência e desenvolvimento econômico e social;
CONVENCIDOS DA urgência de dar ênfase ao desenvolvimento
sustentável;
RECONHECENDO as vantagens recíprocas da cooperação técnica em áreas de
interesse comum e a relevância de promover a cooperação Sul-Sul baseada no intercâmbio
horizontal de conhecimentos e experiências para enfrentar desafios mútuos;
Pelo presente, concordam em celebrar um Memorando de Entendimento
(doravante denominado "MdE") nos seguintes termos:
Parágrafo 1º
Propósito
1) Este MdE estabelecerá uma parceria conjunta
2) e Plataforma de Cooperação para fortalecer o relacionamento
institucional e aumentar o engajamento entre os Partícipes.
3) A Plataforma de Parceria e Cooperação estimulará a implementação dos
objetivos estratégicos do Brasil e da IGAD por meio de ações que os Partícipes
concordam em empreender.
Parágrafo 2º
Áreas de Cooperação
Os Partícipes se esforçarão para fortalecer os vínculos das atividades do
Brasil e da IGAD nas áreas priorizadas pelos Partícipes. As áreas prioritárias de
cooperação técnica serão acordadas por meio de um Programa de Ação.
Parágrafo 3º
Modos de Cooperação
1) Os Partícipes realizarão trocas regulares de informações e análises
conjuntas do Programa de Ação. Esses intercâmbios e análises ocorrerão nas reuniões
dos Pontos Focais dos Partícipes.
2) Em todas as áreas de cooperação estabelecidas no Programa de Ação, os
Partícipes podem considerar a possibilidade de fazer contribuições voluntárias não
vinculantes por meio do mecanismo financeiro apropriado, observadas as normas e
regulamentos dos Partícipes.
3) Em particular, e dependendo da área de cooperação, a IGAD apoiará:
a. a formulação de políticas e programas regionais;
b. a harmonização de políticas e programas nacionais e respectivas
atividades transfronteiriças;
c. a implementação de políticas, programas e projetos da IGAD a nível
regional e nacional;
d. reforço das capacidades institucionais da IGAD.
Parágrafo 4º
Coordenação
1) Ambos os Partícipes designarão Pontos Focais responsáveis pela
implementação deste Memorando de Entendimento.
2) Os Pontos Focais designados poderão se reunir duas vezes por ano, em
data e local a serem definidos pelos canais diplomáticos e com base na disponibilidade
de fundos.
Parágrafo 5º
Privilégios e Imunidades
Nada neste MdE será interpretado, direta ou indiretamente, como afetando
os privilégios e imunidades dos dois Partícipes.
Parágrafo 6º
Modificações e Resolução de Disputas
1) Quaisquer modificações ou alterações a este MdE serão feitas por escrito
com o consentimento de ambos os Partícipes.
2) Qualquer disputa decorrente deste MdE ou de sua interpretação será
resolvida por negociação entre os Partícipes.
Parágrafo 7º
Duração e Extinção
1) Este MdE cobrirá um período inicial de 3 (três) anos a partir da data de
assinatura, após os quais será revisado, se necessário, modificado e prorrogado.
2) Qualquer um dos Partícipes terá o direito de rescindir o MdE mediante
notificação por escrito com seis meses de antecedência.
3) Não obstante o acima exposto, qualquer um dos Partícipes pode rescindir
o MdE com efeito imediato em função de imposição legal das respectivas normas e
regulamentos.
Parágrafo 8º
Declaração de conformidade
Na sua cooperação para a implementação deste Memorando de
Entendimento, ambos os Partícipes comprometem-se a cumprir as normas
internacionais de transparência e prestação de contas, o princípio de "não causar
danos" e os direitos humanos.
Parágrafo 9º
Produção de efeitos
1) Este MdE produzirá efeitos após a assinatura por ambos os Partícipes
Contratantes;
2) Este MdE não criará quaisquer obrigações aos Partícipes e suas atividades
devem ser implementadas de acordos com as leis, regulamentos e regras aplicáveis de
cada Partícipe;
3) O MdE é redigido em duas vias originais no idioma inglês;
4) Os Partícipes Contratantes confirmam e assinam este MdE.
EM TESTEMUNHO DO QUE os Partícipes fizeram com que suas mãos fossem
afixadas em Adis Abeba no dia 16 de fevereiro do ano de 2024 em dois originais.
Pela República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Pela Autoridade Intergovernamental Para O Desenvolvimento
WORKNEH GEBEYEHU
Secretário Executivo