PORTARIA FCP Nº 44, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA FCP Nº 44, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de
Inventario e Desfazimento de Bens Móveis para fins
de alienação, no âmbito da Fundação Cultural
Palmares - FCP e de suas Representações Regionais.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES no exercício de suas
atribuições que lhe são conferidas por meio do art.19, III, do Anexo I, do Decreto nº
11.203, de 21 de setembro de 2022 e no disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de
2018 e nos arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no que consta no
Processo Administrativo nº 01420.100316/2021-55, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Inventário e Desfazimento de Bens
Móveis, denominada COMINV, para fins de alienação de bens móveis da Fundação Cultural
Palmares e de suas Representações Regionais.
Art. 2º Comissão Especial de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis compete:
I - realizar o inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais em uso,
estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão;
II - realizar o inventário físico e financeiro dos bens considerados ociosos,
recuperáveis, irrecuperáveis e de recuperação antieconômica para fins de desfazimento;
III - analisar e sugerir a doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica,
relativa à escolha de outra forma de alienação de bens;
IV - analisar e sugerir a permuta de bens móveis, permitida exclusivamente
entre órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem
deles dispõe;
V - analisar e sugerir a venda de materiais e equipamentos para outros órgãos
ou entidade da Administração Pública; e,
VI - receber bens móveis provenientes de Termo de Cessão de Bens e/ou
Doação e proceder o inventário destes.
Art. 3º A Comissão Especial de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis será
composta por no mínimo 4 (quatro) quatro servidores, sendo:
I - 01(um) da Coordenação de Patrimônio, que a presidirá;
II - 01(um) da Coordenação de Logística;
III- 01(um) da Coordenação de Convênios; e
IV - 01(um) da Coordenação Financeira e Orçamentária.
§ 1º Os Membros que comporão a Comissão Especial de Inventário e
Desfazimento de Bens Móveis serão designados pela autoridade máxima da Fundação
Cultural Palmares por meio de ato específico.
§ 2º O Presidente da Comissão poderá ser substituído em seus afastamentos e
impedimentos regulamentares por outro membro, obedecida a ordem sequencial de designação.
§ 3º Será designado pelo Presidente da Comissão, 1 (um) membro da Comissão
para secretariar as reuniões.
Art. 4º A Comissão Especial de Inventário e Desfazimento de Bens Móveis se
reunirá, mensalmente, de forma ordinária.
§ 1º O Presidente convocará as reuniões ordinárias, com, no mínimo, 2 (dois)
dias de antecedência.
§ 2º O Presidente ou 1/3 dos membros da Comissão poderão convocar
reuniões extraordinárias devidamente motivadas por meio de Ofício convocatório.
Art.5º O quórum para a realização das reuniões será de, no mínimo, 2/3 e as
decisões serão tomadas por maioria do voto de seus membros, na hipótese de empate, o
Presidente da Comissão terá o voto de qualidade.
Parágrafo único. As reuniões serão registradas em Ata no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), devendo conter minimamente:
I - o ato convocatório da reunião;
II - data e local de realização da reunião;
III - pauta;
IV - discussões, deliberação realizada e encaminhamentos/ responsáveis; e
V - ata assinada.
Art.6º A participação na Comissão Especial de Inventário e Desfazimento de
Bens Móveis será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art.7º As reuniões da Comissão poderão ser realizadas mediante
videoconferência nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art.8º Esta portaria entra em vigor em 1° de abril de 2024.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 120/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA RAINHA DO CURUÁ, situado no Município de Altamira, no Estado do Pará -
PA. Processo nº 67615.900111/2023-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 124/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA BÁRBARA, situado no Município de Manga, no Estado de
Minas Gerais - MG. Processo nº 67614.900355/2016-29. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 126/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto PRAIA GRANDE, situado no Município de Fundão, no Estado do Espírito Santo - ES.
Processo nº 67614.900144/2016-96. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 121/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA NOVA ESPERANÇA, situado no Município de Nova Crixás, no Estado de Goiás
- GO. Processo nº 67612.900528/2023-58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 122/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA COCAL, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900656/2023-71. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 123/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO JOÃO, situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato
Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900942/2023-57. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 125/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto ACHÉ PERNAMBUCO, situado no Município de Cabo de Santo Agostinho, no
Estado de Pernambuco - PE. Processo nº 67614.901137/2023-31. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 127/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto EDIFÍCIO METRÓPOLES, situado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará - CE.
Processo nº 67614.901078/2023-09. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 131/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
AeródromoFAZENDABOMPASTOR,situadonoMunicípiodeItapirapuã,noEstadodeGoiás-GO.
Processo nº 67612.901267/2023-93. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR