PORTARIA Nº 639, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 639, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera os artigos 1° e 2° da Portaria n. 2497, de 28
de julho de 2023, que autorizou a transferência de
recursos Município de Joinville-SC, para a execução
de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1° e o art. 2° da Portaria n. 2497, 28 de julho de 2023, passam
a vigorar com a seguinte redação:.
"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Joinville-SC, no valor
de R$ 3.259.235,38 (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e trinta e
cinco reais e trinta e oito centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas
no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009071/2023-08.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$
3.966.728,02 (três milhões, novecentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte e oito reais
e dois centavos), correrão: R$ 3.259.235,38 (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil
duzentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional,
Nota de Empenho n. 2023NE000068, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001;
Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000; UG: 530012; e R$ 707.492,64 (setecentos e
sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), à título de
contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n.
9.328, de 20 de dezembro de 2022, do referido Município."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS