PORTARIA Nº 409, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 409, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104 do
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da
Resolução nº 05, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI nº 19507035);
Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.045627/2023-13; resolve:
Art. 1º Declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de
assentamento a área de 20.397,0369 ha, remanescente da gleba pública federal Afluente
(partes A3 e B3), localizada em Manoel Urbano e Feijó/AC, sendo 15.342,5633 ha objeto da
Matrícula R-1-M-603 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manoel Urbano-AC e
5.054,4736 da Matrícula 2606, Livro 2, das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Feijó/AC.
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a
Superintendência Regional do Incra no Acre - SR(AC) adotem as providências previstas no
art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI