PORTARIA Nº 408, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 408, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104 do Regimento Interno
do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da Resolução
nº 03, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI nº 19506805);
Considerando o contido no processo administrativo nº 54000.071800/2023-39; resolve:
Art. 1º Declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de
assentamento o imóvel rural denominado Fazenda Sinuelo, com área total registrada de
731,0049 ha e área medida de 724,4275 ha, localizada no município de Tabocão/TO, objeto dos
registros R-1/2140, Livro 2-D, fls. 029, R-1-2912, Livro 2-E, fls. 232 e R-3/5029, Livro 2-M, fls.
250, do Cartório do 1º Ofício de Guaraí/TO.
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos
de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a Superintendência Regional
do Incra no Tocantins - SR(TO) adotem as providências previstas no art. 2º da Instrução
Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.
Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI