PORTARIA Nº 407, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 407, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104 do
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor - CD através da
Resolução nº 02, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI nº 19506461);
Considerando que os Órgãos da Superintendência Regional do Incra no Oeste
do Pará - SR(PA/O) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD procederam a análise do processo administrativo nº
54000.125626/2021-90 e decidiram pela convalidação da Portaria nº 1.319, de 28 de junho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2022, que criou o Projeto
de Assentamento Irmã Dorothy Stang; resolve:
Art. 1º Declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de
assentamento a área pública federal constituída pelos Lotes 96 e 97 inseridos na Gleba
Bacajá (parte), matrículas nº 2791, 2792, 665 e 615 do Registro de Imóveis da Comarca de
Pacajá, estado do Pará, correspondentes a 4.021,6048 hectares.
Art. 2º Fica mantida, para todos os efeitos, a Portaria nº 1.319, de 28 de junho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de julho de 2022, que criou o Projeto
de Assentamento Irmã Dorothy Stang.
Art. 3 º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a
Superintendência Regional do Incra no Oeste do Pará - SR(PA/O) adotem as providências
previstas no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI