PORTARIA Nº 3.245, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 28/02/2024

PORTARIA Nº 3.245, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.027183/2023-28, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KELIS MANA CEDENO HERNANDEZ, de nacionalidade
venezuelana, filha de Ismael Cedeno e de Raquel Hernandez, nascida na República Bolivariana
da Venezuela, em 9 de março de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ